A CRIMINALIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

CHUMBADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Por vezes, temos notícia de excelentes “negócios” que só foram possíveis na previsão ou na sequência de determinadas decisões políticas. Ao mesmo tempo, detentores de cargos políticos exibem sinais exteriores de riqueza que os seus vencimentos não explicam. Ficam assim reunidos os ingredientes necessários para o aparecimento de um clima de suspeição que desacredita o exercício dos poderes democráticos e cria uma situação de desigualdade de facto entre cidadãos cujos direitos deveriam ser iguais. Contudo, os casos de corrupção que vão a julgamento e que terminam em condenações são raros. O que se compreende: a compra de favores políticos é acordada em encontros sem testemunhas e os pagamentos devidos fazem-se em dinheiro vivo.

Existe, no entanto, um processo para sair deste impasse. A Assembleia da República aprovou recentemente um Projecto de Lei apresentado pelo Bloco de Esquerda que põe fim ao sigilo bancário. Se confrontarmos os depósitos e saldos das contas de certas pessoas com os seus rendimentos declarados em sede de IRS, podemos verificar se existe ou não correspondência entre ambos. Não existindo, ou seja, havendo depósitos cuja origem não está esclarecida, estaremos perante um caso de enriquecimento ilícito. Aquilo que se propõe agora é que isso seja criminalizado.

Existe na sociedade portuguesa um grande consenso nesta matéria. Mas o mesmo não se passa na Assembleia da República que acaba de chumbar dos projectos do PSD e do PCP que o determinavam, com votos contra do PS e a abstenção do CDS/PP.

Para o governo, os projectos apresentados pela oposição são criticáveis porque “invertem o ónus da prova”. Ou seja, seria o acusado a ter que provar a sua inocência em vez de ser o Ministério Público a ter de provar a sua culpa. Este argumento foi apoiado por Rui Rio, vice-presidente do PSD, e por 14 deputados social-democratas que apresentaram uma declaração de voto onde defenderam a necessidade de um mais largo consenso quanto às necessárias soluções a implementar”.

A direcção PSD defende que a inversão do ónus da prova facto não se verifica necessariamente. E invoca mesmo em sua defesa a posição do constitucionalista Dr. Vital Moreira que considera que “a jurisprudência do Tribunal Constitucional diz que não há inversão do ónus da prova neste tipo de crimes, que são os crimes de tipo abstracto”. Ainda assim, Paulo Rangel mostrou-se disponível para discutir em comissão especializada a melhor forma de compatibilizar a criminalização do enriquecimento ilícito com os direitos e garantias devidas a todos os cidadãos. Em vão. O seu projecto seria mesmo chumbado, o que lhe deu razão para duvidar da existência de uma sincera vontade política do PS “em levar o combate à corrupção até ao fim”.

Aliás, outras vozes no interior do PS, como a de João Cravinho e a de Ana Gomes, têm-se feito ouvir em defesa da criminalização do enriquecimento ilícito. E, na AR, a deputada socialista Teresa Portugal afirmou que a “a defesa dos direitos e garantias pode criar a ilusão de que a democracia é frágil no combate à criminalidade”.

Entretanto, o Governo apresentou uma proposta que penaliza depósitos bancários não justificados com uma taxa fiscal de 60%. Ou, seja, como denunciou o Bloco de Esquerda, reduz o enriquecimento ilícito a uma mera questão de fuga aos impostos. Dir-se-ia que, neste caso, o Estado passaria a aceitar processos de enriquecimento não justificado desde que se pudesse abotoar com uma parte do dinheiro envolvido. E, desta vez, como salientou o deputado do PCP António Filipe, sem se preocupar com a “inversão do ónus da prova”.

“ESSA MALTA

QUE SE

ALEVANTA”

Na Assembleia Municipal (AM) de Braga de 17 de Abril passado, como sempre, voltamos a assistir à pouca vergonha a que os deputados da maioria socialista já nos habituaram: ainda a sessão não terminara e já três quartos desta bancada se tinham ido embora.

O que ali acontece é difícil de explicar mas fácil de expor. As assembleias, municipais ou de freguesia, regra geral organizam-se da seguinte forma: 1- O antes da Ordem do dia, 2- A Ordem do dia, e por fim, 3- O espaço destinado à intervenção dos cidadãos.

Apesar do adiantado da hora a que decorre, sempre às calendas, o espaço destinado à intervenção dos cidadãos é a sua parte mais nobre, mas os deputados da maioria assim não o entendem pois ausentam-se, sempre, em rebanho, logo após a ordem do dia termine.

É preciso lembrar essa malta que a sessão não termina aí. Sempre que viram costas aos cidadãos que aguardam horas afio para dizer o que lhes vai na alma, os “srs.” deputados faltam ao respeito não só aos presentes, mas a todos os cidadãos do município. Friso que faltam ao respeito aos cidadãos e não aos eleitores.
Talvez aí resida o problema. Cada vez mais os cidadãos são diminuídos a eleitores, e por isso tratados como mercadoria que importa bajular só em vésperas de eleições.
É preciso lembrar essa malta que todos cidadãos são iguais em dignidade, sejam eleitos, eleitores ou… não eleitores.

Nota 1– Segundo julgo saber, a presença dos deputados em cada sessão da AM garante a cada um a módica quantia de 75€. A isto acresce a quantia dada a cada partido em função da sua representatividade na AM.
Os deputados bem podiam fazer um esforço, ficar até ao fim, e assim “fazer por merecer” o dinheiro que cada cidadão, que desrespeitam ao sair, lhes paga.
Nota 2 – Já agora uma palavrinha ao Presidente em exercício da AM, João Tinoco. Não é demais lembrar que também lhe faltam ao respeito, enquanto cidadão e enquanto presidente daquele órgão. É hora de se fazer respeitar.

TRANSPARÊNCIA, FISCALIDADE

E

DISTRIBUIÇÃO DA RIQUEZA

O Bloco de Esquerda apresentou no dia 16-4-09, na Assembleia da República, seis Projectos de Lei e um Projecto de Resolução com incidência em matérias de natureza fiscal. Não se trata de propostas inovadoras, mas do retomar de posições políticas que o BE tem defendido desde o início da legislatura. Simplesmente, talvez porque se avizinhem eleições, o PS, desta vez, votou favoravelmente três desses projectos de lei. É conhecida de todos a sistemática evasão fiscal praticada por aqueles que detêm maior poder económico; sabe-se das dificuldades de financiamento de serviços públicos de particular relevância para o país, como é o caso da Educação e da Saúde; assiste com escândalo ao aprofundar das diferenças entre os mais ricos e os mais pobres; e, perante tudo isto, ninguém compreenderia que um partido que se afirma de esquerda permanecesse indiferente a estas situações. O PS votou favoravelmente, portanto, três Projectos de Lei apresentados pelo Bloco de Esquerda. Teremos, contudo, de esperar pela sua discussão na especialidade, esperando que o que for decidido neste domínio não acabe por subverter o sentido da votação que ontem teve lugar. Quanto aos Projectos de Lei e ao Projecto de Resolução agora rejeitados, continuarão por certo na agenda política do BE.

Vejamos, agora, concretamente, do que se trata:

1) PROJECTO DE LEI 711/X – Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em Bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos dos administradores. APROVADO.

2) Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal. APROVADO.

3) PROJECTO DE LEI 713/X – Impõe uma taxa sobre prémios excepcionais pagos a administradores de empresas. APROVADO.

4) PROJECTO DE LEI 723/ X – Estabelece o imposto de solidariedade sobre grandes fortunas. REJEITADO.

5) PROJECTO DE LEI 723/X – Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas. REJEITADO.

6) PROJECTO DE LEI 724/X – Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zonas fiscalmente privilegiadas sob a tutela do Estado português. REJEITADO.

7) PROJECTO DE RESOLUÇÃO 436/X – Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais. REJEITADO.

O texto completo dos Projectos apresentados pode ser visto no portal http://www.bloco.org/. Será agora interessante verificar como decorreu a votação dos Projectos na generalidade.

F designa os votos a favor, C os votos contra, A as abstenções.

1 ) PS: F - PSD: A - PCP: F - CDS-PP: A - BE: F - PEV: F

2 ) PS: F - PSD: F - PCP: F - CDS-PP: F - BE: F - PEV: F

3 ) PS: F - PSD: C - PCP: F - CDS-PP: A - BE: F - PEV: F

4 ) PS: C - PSD: C - PCP: F - CDS-PP: C - BE: F - PEV: C

5 ) PS: C - PSD: C - PCP: F - CDS-PP: C - BE: F - PEV: C

6 ) PS: C - PSD: C - PCP: F - CDS-PP: C - BE: F - PEV: C

7 ) PS: C - PSD: C - PCP: F - CDS-PP: C - BE: F - PEV: FC

Houve divisões no seio do PS: O deputado Vítor Baptista votou contra os Projectos aprovados na generalidade pelo seu Partido; Manuel Alegre, Teresa Portugal, Eugénia Alho e Júlia Caré votaram a favor de três dos Projectos rejeitados pelo PS, tendo-se abstido no Projecto de Resolução 436/X e António José Seguro absteve-se na votação do Projecto de Lei 724/X que defendia uma maior transparência nas operações efectuadas na zona franca da Madeira. A deputada Luísa Mesquita, que abandonou durante a legislatura o grupo parlamentar da CDU e que, portanto se apresenta como “não inscrita”, votou favoravelmente todas as propostas do BE.

Veremos com o se desenrolarão as "cenas dos próximos capítulos".

LEGISLATIVAS 09

SONDAGENS CAMPANHAS

E PERSPECTIVAS POLÍTICAS

Publicada em 28-3-94: Sondagem da Marktest para o Semanário Económico (28-3-09):

PS – 36,7%, PSD – 28,4%, BE – 12,6%, CDU – 8,93%, CDS/PP – 09,4%

Publicada em 3-4-09: Sondagem Euroexpansão para a SIC e o Expresso:

PS – 39,6%, PSD – 29,6%, BE – 09,6%, CDU – 09,4%, CDS/PP – 07,0%.

Realizada entre 3 e 5-4-09: Sondagem Aximage para o Correio da Manhã (resultados brutos e, entre parêntesis, resultados corrigidos pela distribuição proporcional dos indecisos):

PS – 38,1% (39%), PSD – 25,1% (26,3%), BE – 12,6% (13,2%)

CDU – 10,3% (10,8%), CDS/PP – 5,7% (6%),

B/N – 3,8% (4,7%), Indecisos – 4,3%.

Todas as sondagens coincidem num ponto: o PS encontra-se longe da maioria absoluta. Além disso, verifica-se que cerca de 2/3 dos votos vão para os partidos do bloco central, distribuindo-se os restantes pelos partidos mais pequenos verificando-se em todas elas uma acentuada subida do BE e uma votação na casa dos 20% para os partidos à esquerda do PS.

Entretanto, os diferentes partidos da oposição parece já terem definido aqueles que serão os grandes temas das suas campanhas eleitorais: para o CDS/PP será o tema da criminalidade; para o PSD, o do apoio às PMEs e a crítica aos grandes projectos de investimento público; os partidos à esquerda do PS colocam o acento na defesa dos trabalhadores contra os abusos cometidos pelas entidades patronais a pretexto da crise (lay-off injustificados, aumento da precariedade, etc.) e na protecção dos desempregados (aumento da duração do subsídio de desemprego); as duas últimas campanhas lançadas pelo Bloco de Esquerda, que se tem afirmado em sondagens sucessivas como o 3º partido mais votado, propuseram a proibição de despedimentos colectivos em empresas lucrativas e a nacionalização da GALP e da EDP. Quanto ao partido do Governo, parece que tentará convencer os portugueses das vantagens de, em tempos de crise, oferecerem uma nova maioria absoluta ao PS. Convenhamos que não será tarefa fácil, quando a arrogância e a incapacidade de diálogo com os outros partidos e os sindicatos, demonstrada na actual legislatura, já fizeram que muitos tivessem tomado consciência precisamente do contrário, isto é, das desvantagens.

Aliás, como vimos, as sondagens não permitem ao PS alimentar grandes esperanças. Se dentro de cinco meses, conseguir apenas uma maioria relativa, restar-lhe-á tentar um acordo governamental com um dos partidos da oposição (mas qual?) ou governar estabelecendo acordos pontuais na AR (sendo que bastará o apoio de um deles para obter uma maioria parlamentar). Resta, ainda, saber se José Sócrates, que os tem tratado com o maior desprezo, será o interlocutor ideal para tentar conseguir os necessários consensos ou se não deverá o PS ir pensando desde já num novo primeiro-ministro.

DOIS PROTAGONISTAS, A MESMA POLÍTICA

RICARDO RIO

E

MESQUITA MACHADO

Ricardo Rio e o PSD de Braga vão propor em reunião de Câmara que seja instituída a inibição de nomeação de acusados, ou condenados, de peculato ou corrupção, para as empresas em que a Câmara detém participações. O mesmo é dizer que se Domingos Névoa for ilibado em instância superior poderá voltar à presidência da Braval.
Na verdade, a proposta do PSD admite que, mesmo se o Tribunal da Relação confirmar a condenação de Névoa, ele poderá voltar a representar o município de Braga depois de um “período de nojo” de dois anos.
Esta actuação dúplice de Ricardo Rio, confirma que de facto acha normal que o município se faça representar na Braval por um privado, apesar de a Câmara Municipal de Braga ser accionista maioritária da AGERE e não ter qualquer obrigação de ceder a sua representação. Ricardo Rio deve responder ao desafio do BE Braga e propor em sede de executivo camarário que o substituto de Domingos Névoa na presidência da Braval seja indicado pela Câmara de Braga, de entre os seus vereadores ou quadros técnicos, remetendo-se os privados ao seu papel minoritário, não lhes permitindo arrogarem-se donos do que é de todos.
Ao invés afirma que se for eleito presidente da Câmara respeitará o “acordo de cavalheiros” entre Mesquita Machado e os privados da Geswater, para que estes continuem a nomear o presidente da Braval, facto que considera irrelevante!
Esta atitude sublinha bem o que é mais importante. Ainda que ambos sejam oposição a Mesquita Machado e ao PS, todo o resto os separa. Ricardo Rio e o PSD propôem uma alternativa de protagonistas, já o Bloco de Esquerda propõe uma alternativa de modelo de desenvolvimento.

EM QUE PÉ ESTÃO

AS RELAÇÕES DE
MANUEL ALEGRE

COM O PS?

As intervenções mais recentes de José Lello, de Carlos Candal e Santos Silva mostram apenas a ponta do iceberg: Alegre tornou-se dificilmente suportável para muitos “socialistas”. Por outro lado, António Costa parece mostrar alguma abertura em relação à sua exigência de que o PS reconheça que ele possui uma “força política própria” (o tal milhão de votos das presidenciais) e inclina-se para a hipótese de uma “coligação PS – Manuel Alegre”. E parece ser isso mesmo o que ele deseja, dado ser mais do que improvável uma mudança da lei eleitoral de forma a permitir a participação de candidaturas não-partidárias nas legislativas.

Aparentemente, chegou-se a um impasse. De facto, tendo desistido da possibilidade de fundar um novo partido, Manuel Alegre já tem poucos trunfos para jogar. Se o PS não aceitar a tal “coligação”, terá provavelmente de garantir a eleição de um conjunto minoritário de deputados (actualmente são cinco) dentro do grupo parlamentar do PS, a quem seria reconhecida a liberdade de voto em matérias como o Código de Trabalho, as taxas moderadoras pagas pelos utentes do SNS e a carreira dos professores do ensino básico e secundário e, eventualmente, noutras matérias, estando salvaguardada a disciplina de voto em questões como a aprovação do Orçamento de Moções de Censuras e Confiança. Se, pelo contrário estas condições não forem aceites, Manuel Alegre retirar-se-ia da corrida eleitoral.

Enfim, tal como o próprio já afirmou, cabe ao PS decidir se quer contar com ele para as próximas eleições, ou não. Encontrando-se cada vez mais difícil de atingir a meta da maioria absoluta, estará Sócrates em condições de dispensar o apoio de Alegre? E, para o obter, estará ele disposto a pagar o preço da tal coligação? Eis o dilema, eis a questão.

MEDIDAS DE COMBATE À CRISE

No Público de hoje publicam-se as “dez principais medidas de combate à crise” propostas pelos cinco principais partidos portugueses. É interessante verificar como as diferentes perspectivas ideológicas se exprimem nas diferentes propostas.

Assim, os partidos de esquerda (PCP e BE) põem o acento no investimento público, na defesa dos direitos dos trabalhadores e nas medidas de apoio aos desempregados, enquanto os partidos de direita (PSD e CDS) acentuam a necessidade de garantir a viabilidade das empresas privadas. O PS assume uma posição intermédia, que não satisfaz inteiramente nem os primeiros nem os segundos.

Talvez eu próprio não esteja tão manietado por preconceitos ideológicos e, por isso, e também por não me sentir subjugado pela necessidade de tudo subordinar a estratégias em grande parte determinadas pela ocorrência de uma série de eleições a curto prazo, dou comigo a encontrar aspectos positivos e negativos em todas elas.

Por exemplo, a aposta do PS na construção de barragens, na reparação de pontes e na requalificação dos edifícios escolares, parece-me correcta. Por outro lado, tenho muitas dúvidas acerca da oportunidade da construção do TGV, do novo Aeroporto e de uma nova ponte sobre o Tejo. Além disso, os créditos que deveriam chegar às empresas não parecem estar a atingir esse objectivo, a CGD afunda-se em créditos e avales à banca privada sem que haja garantias de retorno e o crédito à aquisição de habitação não dá sinais de descer como deveria. Finalmente, muitos desempregados não recebem qualquer subsídio e encontram-se ameaçados pela miséria. O número daqueles que vivem sob o limiar da pobreza não cessa de aumentar e muito daquilo que tem sido feito para ajudar essas pessoas não se deve ao governo, mas à acção das IPSS.

Muitas das medidas propostas pelo PSD de apoio às PME’s parecem-me justas e necessárias. Refiro-me, nomeadamente, à cobrança do IVA no momento em que se passa o recibo e não a factura, e ao estabelecimento de uma conta-corrente entre as PME’s e o Estado, de forma a que as dívidas do Estado a essas empresas possam ser acertadas no momento do pagamento dos impostos. Mas a proposta de suspensão da penalização, prevista no Código de Trabalho, para empresas que recorram a contratos a termo, significa um agravamento das pressões intoleráveis a que, à boleia da crise, se tem submetido todos os trabalhadores.

O PCP defende um aumento intercalar do salário mínimo, o que, no contexto actual, poderá ser perigoso. Além disso, o facto do salário mínimo ter sido revisto ainda há pouco tempo e da inflação estar a baixar não justifica um aumento intercalar. Por outro lado, pronuncia-se também pelo apoio às PME’s e, recentemente, Jerónimo de Sousa teceu mesmo alguns elogios às propostas do PSD nesse sentido, o que me pareceu ser uma atitude corajosa e correcta. Além disso, não posso deixar de concordar com propostas como a da revogação de aspectos negativos do Código de Trabalho, do reforço das prestações sociais do Estado aos trabalhadores no desemprego, da fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off e com a adopção de um plano de combate à precariedade.

O CDS propõe, e eu estou de acordo, a revisão das prioridades nas “grandes obras” públicas, a redução entre 30 e 50% do Pagamento por Conta e do Pagamento Especial por Conta e a negociação de contrapartidas de manutenção do emprego em empresas onde o Estado fez injecções directas de capital. As “dez medidas” enviadas por este Partido ao Público não referem as suas objecções quanto à luta contra a precariedade e ao Rendimento de Reinserção Social com as quais, evidentemente, discordo.

Subscrevo sem hesitar a grande maioria das propostas feitas pelo BE: aumento de emergência para as pensões mais baixas, reforço do sistema bancário público, garantia de transferência de créditos de qualquer banco para a CGD a custo zero, renegociação de todas as dividas hipotecárias para reduzir o estrangulamento das famílias sobre endividadas, recusa de distribuição de dividendos em empresas que tenham subsídios públicos, registo de todos os movimentos internacionais de capitais, levantamento do sigilo bancário, e nacionalização do sector da energia. O desemprego assume proporções trágicas e deve estar na primeira linha das nossas preocupações. Mas parece-me que a proibição dos despedimentos em empresas com lucros, em princípio justa, deve admitir a possibilidade de existirem situações excepcionais. O caso dos despedimentos na Corticeira Amorim não pode se encarado da mesma forma do que os que puderem vir a ocorrer numa pequena empresa que tenha tido alguns lucros em 2008, mas cujas vendas possam ter iniciado nos últimos meses um processo de decréscimo acentuado, e que, nos fins de 2009, poderá estar às portas de uma falência. Nestas circunstâncias, a aplicação “à letra” daquela proposta pode ter consequências perversas em termos de desemprego. Quanto ao “reforço do investimento público nas prioridades nacionais”, é uma proposta demasiado vaga na ausência de uma definição prévia dessas prioridades (o TGV é uma delas?). Por fim, o BE é o único Partido que não se refere explicitamente à necessidade de apoiar as PME’s, das quais depende a vida de centenas de milhares de pessoas (75% da mão-de-obra nacional).

Se tivesse que optar por um único pacote, optaria pelo do BE, o único que inclui medidas que permitem combater o aumento dos spreads, que se verifica num contexto de descida acentuada da taxa euribor (devendo a CGD garantir empréstimos a juros não especulativos), bem como a fuga ao fisco, a corrupção e a lavagem de capitais. Mas, considerando que nenhum destes partidos terá maioria absoluta nas próximas legislativas, todas estas propostas vão estar “em cima da mesa” dentro de meses e serão discutidas, aprovadas ou rejeitadas, uma a uma, por maiorias conjunturais na Assembleia da República.

Portanto, e em última análise, o combate à crise passa por decisões políticas, sendo determinante saber qual será o peso de cada partido na próxima AR e que maiorias parlamentares se vão constituir.