A CRIMINALIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

CHUMBADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Por vezes, temos notícia de excelentes “negócios” que só foram possíveis na previsão ou na sequência de determinadas decisões políticas. Ao mesmo tempo, detentores de cargos políticos exibem sinais exteriores de riqueza que os seus vencimentos não explicam. Ficam assim reunidos os ingredientes necessários para o aparecimento de um clima de suspeição que desacredita o exercício dos poderes democráticos e cria uma situação de desigualdade de facto entre cidadãos cujos direitos deveriam ser iguais. Contudo, os casos de corrupção que vão a julgamento e que terminam em condenações são raros. O que se compreende: a compra de favores políticos é acordada em encontros sem testemunhas e os pagamentos devidos fazem-se em dinheiro vivo.

Existe, no entanto, um processo para sair deste impasse. A Assembleia da República aprovou recentemente um Projecto de Lei apresentado pelo Bloco de Esquerda que põe fim ao sigilo bancário. Se confrontarmos os depósitos e saldos das contas de certas pessoas com os seus rendimentos declarados em sede de IRS, podemos verificar se existe ou não correspondência entre ambos. Não existindo, ou seja, havendo depósitos cuja origem não está esclarecida, estaremos perante um caso de enriquecimento ilícito. Aquilo que se propõe agora é que isso seja criminalizado.

Existe na sociedade portuguesa um grande consenso nesta matéria. Mas o mesmo não se passa na Assembleia da República que acaba de chumbar dos projectos do PSD e do PCP que o determinavam, com votos contra do PS e a abstenção do CDS/PP.

Para o governo, os projectos apresentados pela oposição são criticáveis porque “invertem o ónus da prova”. Ou seja, seria o acusado a ter que provar a sua inocência em vez de ser o Ministério Público a ter de provar a sua culpa. Este argumento foi apoiado por Rui Rio, vice-presidente do PSD, e por 14 deputados social-democratas que apresentaram uma declaração de voto onde defenderam a necessidade de um mais largo consenso quanto às necessárias soluções a implementar”.

A direcção PSD defende que a inversão do ónus da prova facto não se verifica necessariamente. E invoca mesmo em sua defesa a posição do constitucionalista Dr. Vital Moreira que considera que “a jurisprudência do Tribunal Constitucional diz que não há inversão do ónus da prova neste tipo de crimes, que são os crimes de tipo abstracto”. Ainda assim, Paulo Rangel mostrou-se disponível para discutir em comissão especializada a melhor forma de compatibilizar a criminalização do enriquecimento ilícito com os direitos e garantias devidas a todos os cidadãos. Em vão. O seu projecto seria mesmo chumbado, o que lhe deu razão para duvidar da existência de uma sincera vontade política do PS “em levar o combate à corrupção até ao fim”.

Aliás, outras vozes no interior do PS, como a de João Cravinho e a de Ana Gomes, têm-se feito ouvir em defesa da criminalização do enriquecimento ilícito. E, na AR, a deputada socialista Teresa Portugal afirmou que a “a defesa dos direitos e garantias pode criar a ilusão de que a democracia é frágil no combate à criminalidade”.

Entretanto, o Governo apresentou uma proposta que penaliza depósitos bancários não justificados com uma taxa fiscal de 60%. Ou, seja, como denunciou o Bloco de Esquerda, reduz o enriquecimento ilícito a uma mera questão de fuga aos impostos. Dir-se-ia que, neste caso, o Estado passaria a aceitar processos de enriquecimento não justificado desde que se pudesse abotoar com uma parte do dinheiro envolvido. E, desta vez, como salientou o deputado do PCP António Filipe, sem se preocupar com a “inversão do ónus da prova”.

O CONGRESSO DO PS

Fui seguindo pela televisão, ao longo do fim-de-semana, o Congresso do Partido Socialista.

Ao fim do segundo dia, estava definido o inimigo: a comunicação social (como agente da “campanha negra”) e o Bloco de Esquerda (“demagógico, oportunista e irresponsável”); apontado o objectivo: a conquista de uma nova maioria absoluta; e pairava um fantasma: Manuel Alegre. Para além disso, foi anunciado o cabeça-de-lista para as Europeias: Vital Moreira.

Se o objectivo dos ataques ao BE era o de estancar uma provável hemorragia de votos para a esquerda, hemorragia essa que nas eleições para o Parlamento Europeu é mais que provável sob a forma do voto de protesto, não me parece que Vital Moreira seja a pessoa mais indicada para o alcançar. Tanto mais que a sua candidatura revela que uma outra, bastante mais forte sob esse ponto de vista, abortou. De facto, a nega de Ferro Rodrigues e a ausência de Manuel Alegre no Congresso, não são boas notícias para José Sócrates.

Para o encerramento, alterou-se a coreografia do palco, a disposição da plateia e mobilizaram-se as massas. A SIC Notícias entrevistou um grupo de velhinhas que vieram de Castelo Branco, numa camioneta graciosamente cedida pela Câmara Municipal. Há-de ter sido um lindo passeio, até Espinho! Mas não se podia deixar passar a hora do almoço e as zonas reservadas aos convidados, a princípio cheias, foram-se despovoando, ainda José Sócrates arengava.

No seu discurso, José Sócrates elogiou a acção do governo, apontando como feitos valorosos a defesa do Serviço Nacional de Saúde (quando se prepara para chumbar na AR a proposta de acabar com as taxas moderadoras em cirurgias e internamentos), a defesa da Escola Pública (quando as Universidades estão financeiramente estranguladas, centenas e centenas dos professores mais experientes do ensino básico e secundário pedem a reforma antecipada e as escolas públicas todos os anos descem no ranking dos exames do 12º ano) e a defesa da segurança social (que passa pelo adiamento da idade da reforma e pela manutenção de pensões de miséria). Além disso, gabou-se da reforma judicial (quando todos sabemos da impotência do Ministério Público para levar até ao fim os processos onde há suspeita de crimes de “colarinho branco”). Sobre a crise económica e social que se agrava dia após dia, pouco disse. Sobre as falências fraudulentas, os despedimentos abusivos, o uso e abuso dos off-shores para lavagem de dinheiro e fuga ao fisco ou sobre a situação de dezenas de milhares de desempregados sem acesso ao fundo de desemprego, – nada. Mas não se esqueceu de reafirmar a sua grande vontade de ganhar com maioria absoluta. O que se compreende, dada a sua absoluta incapacidade para ouvir e procurar consensos com os diferentes partidos da oposição.