A CRIMINALIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

CHUMBADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Por vezes, temos notícia de excelentes “negócios” que só foram possíveis na previsão ou na sequência de determinadas decisões políticas. Ao mesmo tempo, detentores de cargos políticos exibem sinais exteriores de riqueza que os seus vencimentos não explicam. Ficam assim reunidos os ingredientes necessários para o aparecimento de um clima de suspeição que desacredita o exercício dos poderes democráticos e cria uma situação de desigualdade de facto entre cidadãos cujos direitos deveriam ser iguais. Contudo, os casos de corrupção que vão a julgamento e que terminam em condenações são raros. O que se compreende: a compra de favores políticos é acordada em encontros sem testemunhas e os pagamentos devidos fazem-se em dinheiro vivo.

Existe, no entanto, um processo para sair deste impasse. A Assembleia da República aprovou recentemente um Projecto de Lei apresentado pelo Bloco de Esquerda que põe fim ao sigilo bancário. Se confrontarmos os depósitos e saldos das contas de certas pessoas com os seus rendimentos declarados em sede de IRS, podemos verificar se existe ou não correspondência entre ambos. Não existindo, ou seja, havendo depósitos cuja origem não está esclarecida, estaremos perante um caso de enriquecimento ilícito. Aquilo que se propõe agora é que isso seja criminalizado.

Existe na sociedade portuguesa um grande consenso nesta matéria. Mas o mesmo não se passa na Assembleia da República que acaba de chumbar dos projectos do PSD e do PCP que o determinavam, com votos contra do PS e a abstenção do CDS/PP.

Para o governo, os projectos apresentados pela oposição são criticáveis porque “invertem o ónus da prova”. Ou seja, seria o acusado a ter que provar a sua inocência em vez de ser o Ministério Público a ter de provar a sua culpa. Este argumento foi apoiado por Rui Rio, vice-presidente do PSD, e por 14 deputados social-democratas que apresentaram uma declaração de voto onde defenderam a necessidade de um mais largo consenso quanto às necessárias soluções a implementar”.

A direcção PSD defende que a inversão do ónus da prova facto não se verifica necessariamente. E invoca mesmo em sua defesa a posição do constitucionalista Dr. Vital Moreira que considera que “a jurisprudência do Tribunal Constitucional diz que não há inversão do ónus da prova neste tipo de crimes, que são os crimes de tipo abstracto”. Ainda assim, Paulo Rangel mostrou-se disponível para discutir em comissão especializada a melhor forma de compatibilizar a criminalização do enriquecimento ilícito com os direitos e garantias devidas a todos os cidadãos. Em vão. O seu projecto seria mesmo chumbado, o que lhe deu razão para duvidar da existência de uma sincera vontade política do PS “em levar o combate à corrupção até ao fim”.

Aliás, outras vozes no interior do PS, como a de João Cravinho e a de Ana Gomes, têm-se feito ouvir em defesa da criminalização do enriquecimento ilícito. E, na AR, a deputada socialista Teresa Portugal afirmou que a “a defesa dos direitos e garantias pode criar a ilusão de que a democracia é frágil no combate à criminalidade”.

Entretanto, o Governo apresentou uma proposta que penaliza depósitos bancários não justificados com uma taxa fiscal de 60%. Ou, seja, como denunciou o Bloco de Esquerda, reduz o enriquecimento ilícito a uma mera questão de fuga aos impostos. Dir-se-ia que, neste caso, o Estado passaria a aceitar processos de enriquecimento não justificado desde que se pudesse abotoar com uma parte do dinheiro envolvido. E, desta vez, como salientou o deputado do PCP António Filipe, sem se preocupar com a “inversão do ónus da prova”.

TRANSPARÊNCIA, FISCALIDADE

E

DISTRIBUIÇÃO DA RIQUEZA

O Bloco de Esquerda apresentou no dia 16-4-09, na Assembleia da República, seis Projectos de Lei e um Projecto de Resolução com incidência em matérias de natureza fiscal. Não se trata de propostas inovadoras, mas do retomar de posições políticas que o BE tem defendido desde o início da legislatura. Simplesmente, talvez porque se avizinhem eleições, o PS, desta vez, votou favoravelmente três desses projectos de lei. É conhecida de todos a sistemática evasão fiscal praticada por aqueles que detêm maior poder económico; sabe-se das dificuldades de financiamento de serviços públicos de particular relevância para o país, como é o caso da Educação e da Saúde; assiste com escândalo ao aprofundar das diferenças entre os mais ricos e os mais pobres; e, perante tudo isto, ninguém compreenderia que um partido que se afirma de esquerda permanecesse indiferente a estas situações. O PS votou favoravelmente, portanto, três Projectos de Lei apresentados pelo Bloco de Esquerda. Teremos, contudo, de esperar pela sua discussão na especialidade, esperando que o que for decidido neste domínio não acabe por subverter o sentido da votação que ontem teve lugar. Quanto aos Projectos de Lei e ao Projecto de Resolução agora rejeitados, continuarão por certo na agenda política do BE.

Vejamos, agora, concretamente, do que se trata:

1) PROJECTO DE LEI 711/X – Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em Bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos dos administradores. APROVADO.

2) Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal. APROVADO.

3) PROJECTO DE LEI 713/X – Impõe uma taxa sobre prémios excepcionais pagos a administradores de empresas. APROVADO.

4) PROJECTO DE LEI 723/ X – Estabelece o imposto de solidariedade sobre grandes fortunas. REJEITADO.

5) PROJECTO DE LEI 723/X – Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas. REJEITADO.

6) PROJECTO DE LEI 724/X – Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zonas fiscalmente privilegiadas sob a tutela do Estado português. REJEITADO.

7) PROJECTO DE RESOLUÇÃO 436/X – Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais. REJEITADO.

O texto completo dos Projectos apresentados pode ser visto no portal http://www.bloco.org/. Será agora interessante verificar como decorreu a votação dos Projectos na generalidade.

F designa os votos a favor, C os votos contra, A as abstenções.

1 ) PS: F - PSD: A - PCP: F - CDS-PP: A - BE: F - PEV: F

2 ) PS: F - PSD: F - PCP: F - CDS-PP: F - BE: F - PEV: F

3 ) PS: F - PSD: C - PCP: F - CDS-PP: A - BE: F - PEV: F

4 ) PS: C - PSD: C - PCP: F - CDS-PP: C - BE: F - PEV: C

5 ) PS: C - PSD: C - PCP: F - CDS-PP: C - BE: F - PEV: C

6 ) PS: C - PSD: C - PCP: F - CDS-PP: C - BE: F - PEV: C

7 ) PS: C - PSD: C - PCP: F - CDS-PP: C - BE: F - PEV: FC

Houve divisões no seio do PS: O deputado Vítor Baptista votou contra os Projectos aprovados na generalidade pelo seu Partido; Manuel Alegre, Teresa Portugal, Eugénia Alho e Júlia Caré votaram a favor de três dos Projectos rejeitados pelo PS, tendo-se abstido no Projecto de Resolução 436/X e António José Seguro absteve-se na votação do Projecto de Lei 724/X que defendia uma maior transparência nas operações efectuadas na zona franca da Madeira. A deputada Luísa Mesquita, que abandonou durante a legislatura o grupo parlamentar da CDU e que, portanto se apresenta como “não inscrita”, votou favoravelmente todas as propostas do BE.

Veremos com o se desenrolarão as "cenas dos próximos capítulos".

LEGISLATIVAS 09

SONDAGENS CAMPANHAS

E PERSPECTIVAS POLÍTICAS

Publicada em 28-3-94: Sondagem da Marktest para o Semanário Económico (28-3-09):

PS – 36,7%, PSD – 28,4%, BE – 12,6%, CDU – 8,93%, CDS/PP – 09,4%

Publicada em 3-4-09: Sondagem Euroexpansão para a SIC e o Expresso:

PS – 39,6%, PSD – 29,6%, BE – 09,6%, CDU – 09,4%, CDS/PP – 07,0%.

Realizada entre 3 e 5-4-09: Sondagem Aximage para o Correio da Manhã (resultados brutos e, entre parêntesis, resultados corrigidos pela distribuição proporcional dos indecisos):

PS – 38,1% (39%), PSD – 25,1% (26,3%), BE – 12,6% (13,2%)

CDU – 10,3% (10,8%), CDS/PP – 5,7% (6%),

B/N – 3,8% (4,7%), Indecisos – 4,3%.

Todas as sondagens coincidem num ponto: o PS encontra-se longe da maioria absoluta. Além disso, verifica-se que cerca de 2/3 dos votos vão para os partidos do bloco central, distribuindo-se os restantes pelos partidos mais pequenos verificando-se em todas elas uma acentuada subida do BE e uma votação na casa dos 20% para os partidos à esquerda do PS.

Entretanto, os diferentes partidos da oposição parece já terem definido aqueles que serão os grandes temas das suas campanhas eleitorais: para o CDS/PP será o tema da criminalidade; para o PSD, o do apoio às PMEs e a crítica aos grandes projectos de investimento público; os partidos à esquerda do PS colocam o acento na defesa dos trabalhadores contra os abusos cometidos pelas entidades patronais a pretexto da crise (lay-off injustificados, aumento da precariedade, etc.) e na protecção dos desempregados (aumento da duração do subsídio de desemprego); as duas últimas campanhas lançadas pelo Bloco de Esquerda, que se tem afirmado em sondagens sucessivas como o 3º partido mais votado, propuseram a proibição de despedimentos colectivos em empresas lucrativas e a nacionalização da GALP e da EDP. Quanto ao partido do Governo, parece que tentará convencer os portugueses das vantagens de, em tempos de crise, oferecerem uma nova maioria absoluta ao PS. Convenhamos que não será tarefa fácil, quando a arrogância e a incapacidade de diálogo com os outros partidos e os sindicatos, demonstrada na actual legislatura, já fizeram que muitos tivessem tomado consciência precisamente do contrário, isto é, das desvantagens.

Aliás, como vimos, as sondagens não permitem ao PS alimentar grandes esperanças. Se dentro de cinco meses, conseguir apenas uma maioria relativa, restar-lhe-á tentar um acordo governamental com um dos partidos da oposição (mas qual?) ou governar estabelecendo acordos pontuais na AR (sendo que bastará o apoio de um deles para obter uma maioria parlamentar). Resta, ainda, saber se José Sócrates, que os tem tratado com o maior desprezo, será o interlocutor ideal para tentar conseguir os necessários consensos ou se não deverá o PS ir pensando desde já num novo primeiro-ministro.

NO CONCELHO DE BRAGA

UM BLOGUE

PARA AS AUTÁRQUICAS

O primeiro post deste blogue coincide com a publicação de uma sondagem no Diário do Minho que "dá" ao Bloco de Esquerda 1,3% dos votos nas próximas eleições autárquicas.

Visite-o em:

Bloco Braga 2009 http://blocobraga2009.blogspot.com/

( imagens foram gentilmente cedidas pelo camarada José Luís Araújo.

Estas e muitas outras podem ser encontradas em http://www.flickr.com/photos/joseluisaraujo/sets/72157616333490174/ )

"OS MAIS PERSEGUIDOS DOS MAIS PERSEGUIDOS,

OS MAIS EXPLORADOS DOS MAIS EXPLORADOS

SÃO OS NOSSOS" E NÓS TEMOS QUE ESTAR COM ELES

- Francisco Louçã, jantar 10º aniversário BE/Braga

Este foi, provavelmente, o único jantar sossegado da história do BE em Braga e, certamente, irrepetível nos tempos mais próximos: "Sabemos o que está para trás, queremos mudar o vem pela frente".

Não foi fruto do acaso, ou por engano, que o PS nos elegeu como seu adversário principal. Ao contrário do que querem fazer crer não somos um mero partido de desgaste/guerrilha, e o país já o sabe: estamos aqui para disputamos o poder para poder fazer. Para poder combater a exclusão social: a desigualdade é insultuosa. Para poder aspirar a um futuro melhor: o modelo de desenvolvimento que temos não serve. Para poder combater a corrupção: onde eles têm mais medo é onde temos que ter mais força.

Somamos já a segunda de três vitórias históricas para o distrito e para o país: a renúncia de Domingos Névoa ao cargo oferecido pelos amigos faz lembrar a homenagem e a estátua ao cónego de Melo que travamos - o reescrever da hístória está na ordem do dia mas aqui não passou, nem passará. A terceira vitória histórica está por meses: a eleição do 1º representante bloquista do distrito para a AR não deixará de ser um marco no distrito empenhados que estamos que nada fique como está.

10 anos depois aqui estamos...

DEBATE EM DIRECTO (ON LINE) DO

PROGRAMA DO BE

Realizou-se ontem, dia dezasseis de Março, a primeira de várias sessões (neste caso, sobre Globalização), onde um painel formado por militantes ou simpatizantes do Bloco de Esquerda se dispõe a debater as suas ideias com todos aqueles que lhes queiram pôr questões por e-mail ou pelo tweeter.
Mais ainda do que aquele que se faz através de contributos e comentários escritos, no Esquerda.net, esta forma de debater as propostas programáticas do Bloco é muito ousada (e, portanto, arriscada) e, ao mesmo tempo, revela uma grande honestidade. E isto porque todas as forças e fraquezas do Bloco ficam evidenciadas, às escâncaras, diante de todos. É fácil notar como, muitas vezes, um discurso essencialmente ideológico procura colmatar, pela enunciação de princípios gerais, uma reflexão incipiente sobre assuntos concretos. Ou, por contraste, onde essa reflexão já existe. A imagem global que, para já, se retira do debate (deste e do que está a decorrer no site do Bloco) é a de um partido em construção, onde se misturam, inevitavelmente, preconceitos ideológicos e propostas justas. E se revela que, em muitos domínios há muito, muito “trabalho de casa” para fazer.
Convidar toda a gente para visitar a nossa casa quando já se percebe o projecto de arquitectura, mas a construção está ainda “em grosso”, é, sem dúvida, um acto de coragem. Não conheço nenhum outro partido que fosse capaz de o fazer. Parabéns ao Bloco! Convocam-se todos os cidadãos da esquerda para os “acabamentos”.

POLITICA E NEGÓCIOS:

A VISITA

DE JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

A PORTUGAL

José Chipasse vivia no bairro de Cambamba I, no Município do Kiamba Kiaxi, em Luanda. Sem aviso formal, o seu bairro, onde viviam mais de quatrocentas famílias foi invadido pela polícia nacional de Angola que desalojou os moradores de forma a permitir a intervenção das máquinas de uma empresa de construção civil que, de imediato, procederam à sua demolição. A resistência dos habitantes deu origem a actos de violência policial e a prisões.
Estes acontecimentos, descritos no último número do boletim Notícias da Amnistia Internacional, recentemente publicado, ocorreram no dia 28 de Setembro de 2004. Até hoje, não foram tomadas quaisquer medidas de realojamento.
Segundo a Amnistia Internacional, “estes acontecimentos (…) são apenas um exemplo das muitas histórias de despejos forçados que têm chegado de Angola. A situação remonta a 2002, quando o Governo Angolano deu início a grandes planos de reconstrução urbanística para Luanda. As «construções anárquicas» e «ilegais», como os bairros periféricos da cidade foram descritos, deveriam dar lugar a condomínios de luxo”.
Estes factos, que seriam motivo de escândalo em Portugal, devem ser considerados “normais” apenas porque se passam em África? Devemos fazer de conta que não sabemos de nada? Não estou a referir-me à relação entre Estados, nem quero comentar agora o significado de uma presença cada vez maior de capitais do Estado angolano e da família Santos (a distinção nem sempre é fácil…) na Banca portuguesa. Mas os partidos políticos portugueses que se pretendem democráticos, podem ignorar as perseguições políticas, a corrupção endémica, os níveis assustadores da miséria, a violação regular dos direitos humanos que persistem na realidade angolana, apenas porque se vislumbra a possibilidade de algumas grandes empresas portuguesas realizarem aí bons negócios?
Vê-se a televisão e lêem-se os jornais que noticiam a visita de José Eduardo dos Santos – e conclui-se que sim. No meio de tantas vénias e salamaleques, apenas o Bloco de Esquerda apareceu a destoar. Uma muito honrosa excepção.

BLOCO DE ESQUERDA

QUESTIONA GOVERNO

SOBRE PROCESSO
MESQUITA MACHADO

O Secretariado Concelhio de Braga do Bloco de Esquerda considera positiva a decisão do Conselho Superior do Ministério Público de abertura de um inquérito à investigação que envolveu o presidente da Câmara Municipal, Mesquita Machado.

Independentemente dos resultados deste inquérito, o BE aguarda esclarecimentos do governo, designadamente do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Através de dois requerimentos do seu grupo parlamentar, o Bloco quer saber se se confirma que a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Inspecção-Geral de Finanças não forneceram ao Ministério Público os elementos solicitados no âmbito da investigação que decorreu ao presidente da Câmara Municipal de Braga” e, no caso de se confirmar a não entrega ao Ministério Público desses elementos, se consideram os ministérios citados “a possibilidade de virem a ser fornecidos os elementos solicitados, de modo a que as autoridades competentes, se assim o entenderem, possam reabrir o processo e concluir a investigação”.

MEDIDAS DE COMBATE À CRISE

No Público de hoje publicam-se as “dez principais medidas de combate à crise” propostas pelos cinco principais partidos portugueses. É interessante verificar como as diferentes perspectivas ideológicas se exprimem nas diferentes propostas.

Assim, os partidos de esquerda (PCP e BE) põem o acento no investimento público, na defesa dos direitos dos trabalhadores e nas medidas de apoio aos desempregados, enquanto os partidos de direita (PSD e CDS) acentuam a necessidade de garantir a viabilidade das empresas privadas. O PS assume uma posição intermédia, que não satisfaz inteiramente nem os primeiros nem os segundos.

Talvez eu próprio não esteja tão manietado por preconceitos ideológicos e, por isso, e também por não me sentir subjugado pela necessidade de tudo subordinar a estratégias em grande parte determinadas pela ocorrência de uma série de eleições a curto prazo, dou comigo a encontrar aspectos positivos e negativos em todas elas.

Por exemplo, a aposta do PS na construção de barragens, na reparação de pontes e na requalificação dos edifícios escolares, parece-me correcta. Por outro lado, tenho muitas dúvidas acerca da oportunidade da construção do TGV, do novo Aeroporto e de uma nova ponte sobre o Tejo. Além disso, os créditos que deveriam chegar às empresas não parecem estar a atingir esse objectivo, a CGD afunda-se em créditos e avales à banca privada sem que haja garantias de retorno e o crédito à aquisição de habitação não dá sinais de descer como deveria. Finalmente, muitos desempregados não recebem qualquer subsídio e encontram-se ameaçados pela miséria. O número daqueles que vivem sob o limiar da pobreza não cessa de aumentar e muito daquilo que tem sido feito para ajudar essas pessoas não se deve ao governo, mas à acção das IPSS.

Muitas das medidas propostas pelo PSD de apoio às PME’s parecem-me justas e necessárias. Refiro-me, nomeadamente, à cobrança do IVA no momento em que se passa o recibo e não a factura, e ao estabelecimento de uma conta-corrente entre as PME’s e o Estado, de forma a que as dívidas do Estado a essas empresas possam ser acertadas no momento do pagamento dos impostos. Mas a proposta de suspensão da penalização, prevista no Código de Trabalho, para empresas que recorram a contratos a termo, significa um agravamento das pressões intoleráveis a que, à boleia da crise, se tem submetido todos os trabalhadores.

O PCP defende um aumento intercalar do salário mínimo, o que, no contexto actual, poderá ser perigoso. Além disso, o facto do salário mínimo ter sido revisto ainda há pouco tempo e da inflação estar a baixar não justifica um aumento intercalar. Por outro lado, pronuncia-se também pelo apoio às PME’s e, recentemente, Jerónimo de Sousa teceu mesmo alguns elogios às propostas do PSD nesse sentido, o que me pareceu ser uma atitude corajosa e correcta. Além disso, não posso deixar de concordar com propostas como a da revogação de aspectos negativos do Código de Trabalho, do reforço das prestações sociais do Estado aos trabalhadores no desemprego, da fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off e com a adopção de um plano de combate à precariedade.

O CDS propõe, e eu estou de acordo, a revisão das prioridades nas “grandes obras” públicas, a redução entre 30 e 50% do Pagamento por Conta e do Pagamento Especial por Conta e a negociação de contrapartidas de manutenção do emprego em empresas onde o Estado fez injecções directas de capital. As “dez medidas” enviadas por este Partido ao Público não referem as suas objecções quanto à luta contra a precariedade e ao Rendimento de Reinserção Social com as quais, evidentemente, discordo.

Subscrevo sem hesitar a grande maioria das propostas feitas pelo BE: aumento de emergência para as pensões mais baixas, reforço do sistema bancário público, garantia de transferência de créditos de qualquer banco para a CGD a custo zero, renegociação de todas as dividas hipotecárias para reduzir o estrangulamento das famílias sobre endividadas, recusa de distribuição de dividendos em empresas que tenham subsídios públicos, registo de todos os movimentos internacionais de capitais, levantamento do sigilo bancário, e nacionalização do sector da energia. O desemprego assume proporções trágicas e deve estar na primeira linha das nossas preocupações. Mas parece-me que a proibição dos despedimentos em empresas com lucros, em princípio justa, deve admitir a possibilidade de existirem situações excepcionais. O caso dos despedimentos na Corticeira Amorim não pode se encarado da mesma forma do que os que puderem vir a ocorrer numa pequena empresa que tenha tido alguns lucros em 2008, mas cujas vendas possam ter iniciado nos últimos meses um processo de decréscimo acentuado, e que, nos fins de 2009, poderá estar às portas de uma falência. Nestas circunstâncias, a aplicação “à letra” daquela proposta pode ter consequências perversas em termos de desemprego. Quanto ao “reforço do investimento público nas prioridades nacionais”, é uma proposta demasiado vaga na ausência de uma definição prévia dessas prioridades (o TGV é uma delas?). Por fim, o BE é o único Partido que não se refere explicitamente à necessidade de apoiar as PME’s, das quais depende a vida de centenas de milhares de pessoas (75% da mão-de-obra nacional).

Se tivesse que optar por um único pacote, optaria pelo do BE, o único que inclui medidas que permitem combater o aumento dos spreads, que se verifica num contexto de descida acentuada da taxa euribor (devendo a CGD garantir empréstimos a juros não especulativos), bem como a fuga ao fisco, a corrupção e a lavagem de capitais. Mas, considerando que nenhum destes partidos terá maioria absoluta nas próximas legislativas, todas estas propostas vão estar “em cima da mesa” dentro de meses e serão discutidas, aprovadas ou rejeitadas, uma a uma, por maiorias conjunturais na Assembleia da República.

Portanto, e em última análise, o combate à crise passa por decisões políticas, sendo determinante saber qual será o peso de cada partido na próxima AR e que maiorias parlamentares se vão constituir.

12-2-09:

UMA SÁBADO EM CHEIO

Transcrevo da revista Sábado opiniões de Saldanha Sanches e de Silva Lopes sobre as propostas de Francisco Louçã apresentadas nos seus discursos à VI Convenção do BE, e teço breves comentários:

1) As empresas que têm lucros são proibidas de fazer despedimentos.
Saldanha Sanches: “ o despedimento por pura ganância deve ser evitado, mas há despedimentos que têm de ser feitos para evitar uma falência”; “uma empresa pode estará a ter resultados, mas não os ter amanhã se entretanto não proceder a despedimentos”. Comentário: dou de barato que empresas vivendo numa situação periclitante precisem de se reestruturar para garantir a sua viabilidade futura[1]. Mas seria importante que soubéssemos como identifica Saldanha Sanches o “despedimento por pura ganância” e quais são as medidas que acha que devem ser tomadas para que, uma vez realizados, não se tornem irreversíveis. Por acaso, os trabalhadores “preventivamente despedidos” da Corticeira Amorim já foram reintegrados? Ou foi tudo feito de acordo com a lei em vigor e, portanto, não se fala mais nisso?

2) Tudo o que é bem comum deve ser público: água, energia, comunicações, saúde, educação.
Saldanha Sanches: “ Só quem não sabe o que é um gestor público pode defender isso: é um cruzamento entre uma osga e uma víbora, tem todos os defeitos do gestor capitalista sem nenhuma das qualidades. Ainda temos uma vasta camada de gente a sugar o que resta do nosso sector público”. Comentário: de facto, “o que resta” é já muito pouco e ninguém percebeu ainda as vantagens que advieram, por exemplo, da venda de quase todas as acções que o Estado possuía na GALP a Américo Amorim. Por outro lado, se tomarmos à letra os perigos do “cruzamento” de que fala Saldanha Sanches, teríamos que acabar com todos os hospitais e escolas públicas. Gostaria Saldanha Sanches de ver como Director da sua Faculdade de Direito o Reitor da Universidade Independente, o Hospital de S. João explorado pelos Mello, ou a CGD presidida pelo Dr. Dias Loureiro, pessoas que, suponho, terão todas as qualidades do gestor capitalista e nenhum dos defeitos do gestor público?

3) Deve haver um sistema bancário público.
Silva Lopes: “já tivemos banca nacionalizada e não foi um sucesso. Nalgumas situações ajudou a controlar a economia, mas não creio que seja a solução”, embora reconheça que essa medida “como solução temporária, pode tornar os bancos mais activos na expansão do crédito, o que pode ajudar a economia”. Comentário: Só por má fé se pode interpretar a frase em epígrafe como uma defesa da nacionalização de toda a banca a operar em Portugal. Aliás, isso não sucedeu nem durante o PREC, pois sempre houve bancos privados estrangeiros com balcões abertos em Portugal. Na VI Convenção do Bloco, Louçã limitou-se a defender uma defesa de um forte sector público, funcionando como referência para toda a actividade bancária[2]. Será necessário recordar ao Dr. Silva Lopes que a CGD ainda pertence ao Estado, ou será que o seu cepticismo a respeito das virtudes da Banca nacionalizada o levam a acompanhar Pedro Passos Coelho na defesa da sua privatização?

4) As empresas que recebem benefícios estatais não podem usar o dinheiro para pagar dividendos a accionistas.
Silva Lopes: “deve haver algum controle do Estado, mas deixar de pagar não me parece uma solução. Caso contrário, ninguém investia”. Comentário: precisamente, não se trata aqui de dividendos sobre investimentos privados, mas do uso a dar ao dinheiro dos contribuintes. Será que ele deve ser usado para voltar a encher os bolsos dos especuladores que “foram ao casino” e perderam?

5) Deve ser criado um imposto sobre as grandes fortunas.
Saldanha Sanches: “É preciso definir bem o que é uma grande fortuna” e afirma preferir um aumento do IRS no escalão mais elevado. Comentário: o “imposto sobre grandes fortunas” já existe em muitos países da Europa (Espanha, França, Alemanha…) e baseia-se na posse de bens patrimoniais cujo valor está, muitas vezes, completamente desajustado das declarações de IRS exibidas.

6) Salário mínimo de 600 euros em dois anos.
Silva Lopes: “Ia criar uma crise 20 vezes pior que a actual em três tempos. Numa altura em que há tantos desempregados, pôr as pessoas a ganhar mais e a trabalhar menos? Isso nem parece do dr. Louçã”. Comentário: o último aumento do salário mínimo decidido pelo governo PS causou reacções semelhantes, ainda há pouco tempo. E a proposta de Louçã não é de aplicação imediata, mas cria um horizonte de expectativas para daqui a dois anos. E, por último: não foi o “dr. Louçã” quem, há uns anos atrás, desceu a duração da semana de trabalho em França para 35 h, pois não?

Conclusão: congelar salários, reduzir direitos e despedir trabalhadores sempre pareceu ser a via mais fácil para aumentar os lucros. Mas se isso pode parecer lógico para cada capitalista, a verdade é que, quando todos fazem o mesmo, a procura começa a descer, os stocks acumulam-se e surgem as crises de superprodução. As mais-valias não se realizam e as falências sucedem-se. Como está a acontecer.

Além deste inquérito, a Sábado tem mais três artigos dedicados ao Bloco (um número em cheio!): um do Pacheco Pereira, mais um de Gonçalo Bordalo Pinheiro e outro da Helena Matos. (E há, ainda, um cartoon!) Já sabíamos que o BE estava entre os ódios de estimação do PP e da HM, mas que esta revista esteja tão preocupada com o crescimento do Bloco, isso é novidade.

De facto, tanto espaço perdido com o BE, em provável prejuízo de outros artigos tão interessantes como “A verdadeira vida privada de Salazar”, “Toda a história de Tom Cruise”, ou “Donde vêm os cadáveres mutilados dos filmes”!

[1] Já depois de escrito este artigo, leio no JN de 17-2-09 que Francisco Van Zeller, o insuspeito Presidente da CIP, afirmou que “despedir com lucros é um bocadinho vergonhoso” e que há “outras soluções” que, em vez dessa, podem ser adoptadas.
[2]

Posteriormente, na Grande Entrevista conduzida pela Judite de Sousa, teve a oportunidade de desenvolver esta ideia, afirmando que uma CGD fortalecida (e não estrangulada pelos dos avales à banca privada – nomeadamente, como forma de financiamento indirecto do BPP – e pela transferência de 1 400 000 euros para tapar o buraco do BPN) e praticando juros não especulativos, obrigaria os outros bancos a reduzir as taxas de juro, favorecendo o financiamento das famílias e das empresas, sob pena de perderem os seus clientes.