O nosso “plano B” é a demissão do governo

Vítor Gaspar já tinha anunciado que não tinha um plano B para o caso do Tribunal Constitucional chumbar algumas normas do Orçamento. E era verdade, de facto não tinha. Aquilo que Passos Coelho anunciou ontem ao país não é mais do que o velho “plano A” dos cortes na Saúde, na Educação e na Segurança Social que já tinham sido anunciados sob a designação pomposa de “refundação do Estado social” e que previam uma diminuição da despesa em 4 mil milhões de euros.  A única novidade é que, agora, aquilo que já estava previsto, passou a ter um novo responsável. A responsabilidade por estes cortes, que vão agravar injustiças sociais e situações de pobreza, já não pode ser assacada ao governo e aos efeitos recessivos das suas políticas de austeridade, mas é do Tribunal Constitucional e, em última análise, da própria Constituição.

Temos uma Constituição que defende o princípio da igualdade e é isso que nos impede de prosseguir no caminho da salvação para onde o governo nos queria levar.

Evidentemente, nem todos pensam assim. Muitos consideram que nenhuma Constituição democrática pode passar por cima desse princípio. E mais ainda: pensam que políticas de austeridade com efeitos recessivos não são o caminho da salvação, mas o da bancarrota. Simplesmente, não é possível pagar uma dívida que se acumula por efeito dos juros obrigacionistas, quando a riqueza nacional diminui.

A única forma de sair do ciclo vicioso da austeridade-recessão-endividamento é renegociar montantes, prazos e juros da dívida pública, libertando capitais para o investimento em actividades geradoras de riqueza e de emprego. Mas, para isso, não podemos contar com um governo que considera as imposições da Troika como um mandato divino.

É por isso que a solução dos nossos problemas económicos passam por decisões políticas: pela demissão do governo, pela realização de eleições antecipadas e pela construção de uma alternativa maioritária e de esquerda à actual governação. Esse terá que ser o nosso "plano B".

O governo PSD/CDS persiste na incompetência e na ilegalidade

Considerando inconstitucionais os Art.’s 29ºe 77º do OE de 2013 (suspensão dos subsídios de férias dos trabalhadores do sector público e dos aposentados e reformados), o TC reafirma a decisão que já havia adoptado em relação ao OE de 2012. Os partidos que o apoiam o governo na AR são mais uma vez condenados por tratamento discriminatório e lesivo dos interesses de parte dos trabalhadores portugueses, violando em particular a CRP no disposto nos Art.'s 13º (Princípio da igualdade), 59º (Direitos dos trabalhadores) e 63º (Segurança social e solidariedade). Ou seja, ao aprovar estas medidas o PSD e o CDS afirmam-se contumazes na transgressão da lei fundamental, o que é particularmente grave tratando-se do acto legislativo mais importante da competência à AR.

Para além do seu significado político, a reprovação dos Art.’s 29 e 97, e ainda dos Art.’s 31º (contratos de docência e investigação) e 117º (contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) veio agravar o défice orçamental em cerca de 1.250 milhões de euros. O défice que, em 2013, segundo o memorando inicial da Troika deveria ser de 3% e que já tinha sido alterado na 7ª avaliação para 5,5%, alcançará agora 6%, pouco menos que o de 2012 (6,4% do PIB), apesar do “colossal aumento de impostos”. Ou seja, estamos perante um completo falhanço das metas orçamentais que justificavam, na perspectiva do governo, as medidas de austeridade entretanto adoptadas.

Em face disto, esperam-se agora as decisões do Conselho de Ministros, hoje convocado para uma reunião extraordinária. O mais razoável seria que dele saísse a decisão de renegociar com a Troika as metas e os prazos já acordados. Mas não se pode excluir a hipótese de uma decisão que vá no sentido de um agravamento dos impostos ou de mais cortes na Educação, na Saúde e na Segurança Social. Isto é, na adopção de medidas que se reflectiriam em mais injustiça social e num aprofundamento da espiral recessiva onde já nos encontramos.

Dos “bons alunos” do governo tudo se pode esperar…

E se o governo se demitir?

Consideremos a hipótese do governo pedir a demissão na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional de várias normas do Orçamento de Estado aprovado pela Assembleia da República. Então, teremos certamente eleições antecipadas.

Consideremos agora que não há qualquer acordo entre os partidos da esquerda no sentido da constituição de um governo apoiado numa maioria parlamentar. Então, à previsível derrota dos partidos do governo, suceder-se--á uma situação de ingovernabilidade “à italiana”.

Penso que a maioria dos eleitores desejam o fim do governo PSD/CDS, mas não desejam lançar o país numa situação de extrema instabilidade governativa. Neste sentido, nas próximas eleições, assistiremos a um forte apelo no sentido do “voto útil” no PS.

Ainda que isso não se traduza na obtenção de uma maioria absoluta, não deixará de se reflectir num crescimento eleitoral significativo do PS, bem acima do que indiciam as últimas sondagens.

O BE, que disputa com o PS um eleitorado que tem oscilado entre os dois partidos, seria, nestas circunstâncias, o partido mais penalizado. Tal situação pode parecer estranha, uma vez que o Bloco se tem batido com insistência pela realização de eleições antecipadas. Contudo, não seria uma situação nova. Afinal, mutatis mutandi, repetir-se-ia aquilo que já aconteceu depois da queda do governo de José Sócrates.

Pode o BE fugir a esta lógica impiedosa do “voto útil”? Na minha opinião pode, assinando com o PS um acordo de incidência parlamentar que garanta a estabilidade governativa. Neste quadro, o Bloco beneficiaria do “voto útil”, uma vez que o eleitorado defensor de um governo apoiado por uma maioria parlamentar apostaria na possibilidade dela ser possível conjugando os votos dos deputados do PS e do BE. Além disso, o acordo assinado entre os dois partidos daria ao governo a força necessária para renegociar o memorando da Troika e inverter a espiral recessiva em que o governo PSD/CDS lançou o país, tarefa impossível de levar a cabo por um governo minoritário.

Representatividade e legitimidade democrática

A apresentação da moção de censura do PS coloca-nos de novo perante o problema da legitimidade democrática do governo PSD/CDS.

Vivemos no quadro de uma democracia representativa, que no essencial defendo, embora considere que a sua forma actual é susceptível de um desenvolvimento que vá no sentido de um reforço das possibilidades de intervenção directa dos cidadãos no exercício do poder político.

Para além disso, o ideal democrático, isto é, a ideia de um governo do povo, implica um debate acerca das formas mais adequadas de representação política que se encontra muito longe de estar resolvido. Concretamente, o conceito de “representação” admite duas interpretações distintas:

Podemos considerar que os representantes do povo são aqueles que os cidadãos eleitores escolheram para, nas instâncias políticas próprias, agirem como agiria o próprio povo se pudesse intervir directamente nessas mesmas instâncias.

Ou, pelo contrário, podemos defender que a ideia de representação implica uma transferência de poderes: uma vez eleitos, os representantes políticos estão autorizados a agirem como bem entenderem, encontrando-se dispensados de seguirem a opinião dos seus eleitores.

Neste caso, dir-se-ia que o princípio da soberania popular se esgota no momento eleitoral. A partir daí, a soberania já não residiria no povo, mas nos órgãos de soberania que este elegeu.

Parece ser este o entendimento de “democracia representativa” defendido por Passos Coelho & Cia. A legitimidade democrática do governo reside no facto de contar com o apoio da maioria dos deputados da Assembleia da República. Não importa que esses deputados tenham sido eleitos com base num programa eleitoral que, de imediato, passaram a ignorar e mesmo a contrariar. Não importa que o governo não disponha da confiança dos parceiros sociais. Não importa que as suas políticas sejam contestadas, inclusive, por membros destacados dos próprios partidos que o apoiam. E, sobretudo, não importa que diferentes manifestações públicas tenham tornado evidente o isolamento em que se encontra o governo.

 Não é esse o meu entendimento de democracia representativa.

O PS vai apresentar uma moção de censura que, tal como aquelas que já foram apresentadas pelo PCP e pelo Bloco, será chumbada por uma maioria de deputados que consideram não ter de prestar contas àqueles que os elegeram, mas às direcções dos partidos de que dependem.

De facto, tudo indica que esses deputados já não representam de facto aqueles que dizem representar. O PSD e o CDS, dispondo de uma maioria absoluta no parlamento, contam com um apoio social francamente minoritário. Por isso, a única solução democrática só pode ser a sua demissão e a convocação de eleições antecipadas. O poder de decidir tem de ser devolvido aos eleitores.

O que é que eu sei sobre a crise no Chipre?

1.  1. O sector financeiro encontrava-se extraordinariamente sobredimensionado em relação ao conjunto da economia cipriota (representa mais de sete vezes o valor do PIB).

2.    2. Tal facto deve-se ao facto do Chipre se ter convertido num paraíso fiscal (sigilo bancário, cargas fiscais reduzidíssimas, etc.). A oligarquia russa e ucraniana detém aí depósitos no valor de milhares de milhões de euros.

     3. Os bancos do Chipre procuraram multiplicar os seus lucros adquirindo grandes quantidades de títulos da dívida pública grega.

4.   4.  O perdão de 50% da dívida grega aos investidores privados, acordado com a Troika, deixou os bancos cipriotas numa situação de insolvência.

5.    5. A sua previsível falência arrastaria consigo o Estado, que se encontra, portanto, próximo de uma situação de bancarrota.

6.   6. A Troika impôs ao governo do Chipre, como condição de um resgate financeiro, a aplicação de um imposto extraordinário sobre os depósitos bancários, equivalente a mais de metade do dinheiro emprestado (5,8 mil milhões de euros em 10 mil milhões).

7.  7.  Para não afugentar os grandes depositantes (isto é, para assegurar a continuidade do seu estatuto de paraíso fiscal) o governo cipriota, resolveu que esse imposto não deveria taxar exclusivamente (e maximamente) os depósitos mais vultuosos, mas deveria ser distribuído por toda a gente (inclusive pelos pequenos aforradores), segundo um critério de 6,75% para os depósitos abaixo dos 100 mil euros e 9,9% para aqueles que estivessem acima desse valor.

8.   8. A revolta da população, as evidentes manifestações de desagrado de Moscovo e a reacção negativa que imediatamente se fez sentir nos mercados financeiros internacionais perante esta medida de autêntica expropriação de capitais privados, fez com que o Parlamento grego (onde, aliás, o partido do governo não dispõe de uma maioria absoluta) a rejeitasse.

9. 9. Perante, esta situação o governo cipriota voltou-se para a Rússia, que poderá estar na disposição de conceder um empréstimo ao Chipre em troca da concessão da exploração das reservas de gás natural descobertas nas suas águas territoriais.

1   10. Estes factos, diz-se, deixaram a chanceler Angela Merkl muito próximo de um ataque de fúria. Chipre arrisca-se a ser corrido da zona euro (e, portanto, a ter de emitir uma moeda própria, desvalorizadíssima).

 

1   11. Nos últimos cinco anos, a ilha de Chipre foi governada por um governo formado pelo Partido Comunista, derrotado nas últimas eleições por um partido da direita. Pergunta-se: qual é o poder efectivo das instituições políticas eleitas, nomeadamente num pequeno país, perante o poder real da alta finança e das grandes potências internacionais? Que peso tem a opinião dos cidadãos cipriotas na escolha do futuro do seu país? Onde pára a democracia?