Direitos fundamentais e direitos adquiridos (1)

Tornou-se habitual a defesa da tese que vê na “defesa dos direitos adquiridos” um sinal de conservadorismo, da ignorância de que vivemos num mundo em rápida transformação onde não pode haver lugar para tais direitos. Ao mesmo tempo, assistimos a intervenções militares em países independentes justificadas em nome dos “direitos humanos”.

Parece, portanto, que vivemos num tempo onde a defesa de determinados direitos é inquestionável e tudo pode justificar, enquanto a defesa de outros é vista como retrógrada e condenável. Por exemplo, a violação dos direitos políticos na Coreia do Norte é condenável, mas a exploração impiedosa do trabalho infantil noutros países do extremo Oriente é tolerável.

A bondade dos direitos não se encontra, portanto, fundada sobre critérios éticos universais, mas sim sobre considerações de ordem circunstancial. Por um lado, é certo, os direitos podem assumir formas diferentes no contexto de diferentes tradições históricas e culturais. Mas, para além disso, e numa perspectiva “ocidental” e “pós-moderna”, são valorizados ou desvalorizados em função de um critério pragmático que considera os interesses de certos Estados e os lucros do capital como a pedra de toque que nos permite distinguir o bem e o mal, a justiça e a injustiça, o inaceitável daquilo que pode ser tolerado.

A crítica pós-moderna dos direitos adquiridos sustenta este tipo de relativismo que autoriza que, a qualquer momento, se possa optar pela defesa de alguns deles e pela depreciação de outros, de acordo com as estratégias políticas que se considerem mais convenientes. Ora, acontece que direitos políticos, económicos, sociais e culturais são, de facto, interdependentes e só se realizam quando considerados na sua globalidade.

A recusa do relativismo e do cinismo pós-moderno só pode encontrar bases sólidas na defesa incondicional, ética e política, dos direitos humanos que, nos últimos séculos, se afirmaram como conquistas fundamentais e bases constitutivas da nossa civilização.

Tempos difíceis, tempos de grandes decisões

“A Zona Euro está a estudar formas de atrasar uma parte ou até mesmo a totalidade do segundo pacote de resgate à Grécia, no valor de 130 mil milhões de euros, mas evitando que o país entre em incumprimento desordenado em Março, avança a Reuters, que cita fontes da União Europeia. Os atrasos podem mesmo remeter o segundo resgate para depois das eleições gregas, esperadas para Abril” (Agência Financeira, 15-2-12).

A Grécia entrará em incumprimento se, no dia 20 de Março, deixar vencer uma dívida de 14,5 mil milhões de euros. Perante a ameaça da bancarrota, uma maioria muito ameaçada dos deputados parlamento grego aceitou as exigências da Troika para o desbloqueamento da tranche de 130 mil milhões de euros – despedimento de 15% dos funcionários públicos, redução em 20% do salário mínimo, mais cortes nas reformas e na saúde e aceleração do programa de privatizações.

Nada disto, no entanto, parece ter convencido o directório Merkozy. Como se sabe, estas cedências foram alvo de intensa contestação popular e custaram ao PASOK e à Nova Democracia a expulsão de 42 deputados. Além disso, o Laos, um dos partidos que apoiava o Primeiro-Ministro Papademos, retirou-se do governo. E em Abril realizam-se eleições antecipadas.

Recordemos as previsões da última sondagem eleitoral: ND (Nova Democracia, direita) – 31%; ED (Esquerda Democrática, partido formado recentemente por dissidentes do SYRISA e do PASOK) – 18%; KKE (Partido Comunista) – 12,5; SYRISA (partido afim do Bloco de Esquerda) – 12%; PASOK (Partido Socialista) – 8%; LAOS (partido de extrema-direita) – 5%.

Ou seja, ND e PASOK somariam apenas 39% dos votos: a maioria que agora aprovou as novas exigências da Troika já não existiria em Abril. Compreende-se, assim, a proposta alemã de retirar à Grécia direitos soberanos em matérias orçamentais e a actual proposta dos Ministros das Finanças da eurozona de manter a Grécia sob chantagem, disponibilizando a nova tranche do empréstimo às pinguinhas.

Estamos perante um braço de ferro cujos resultados só estarão à vista dentro de três meses. O directório Merkozy tentará até ao último impor as suas condições, ameaçando os gregos com o espectro da bancarrota. O povo grego já aprendeu, no entanto, duas lições:

Primeiro, que a receita da Troika a que foram submetidos nos últimos anos não só não lhes permitiu reduzir a dívida, como atirou o país para uma profunda depressão económica, traduzida numa enorme vaga de falências, descida do PIB em 5%, quebra das receitas fiscais, 20% de desempregados (50% dos jovens) e um alastrar imparável da mancha de pobreza e de miséria.

Segundo, que essa receita não tem como objectivo salvar a economia grega da catástrofe, mas apenas a de garantir os interesses dos especuladores financeiros, que já ganharam fortunas com os juros agiotas cobrados pelos empréstimos que concederam à Grécia,

Terceiro, que o incumprimento da Grécia não traria apenas dificuldades acrescidas para o povo grego, repercurtir-se-ia também noutros países da eurozona (Portugal seria o próximo alvo a abater…) e, em última análise, poderia vir a pôr em causa a própria sobrevivência do euro. Será que a Alemanha, que tem sido a grande beneficiária da criação da moeda comum estará disposta a pagar esse preço?

Se, em Abril, os gregos recusarem as exigências da Troika, isso pode ser um primeiro passo para o fim das políticas do directório franco-alemão. O segundo, poderá vir passado um mês, em França, com a derrota de Sarkozy.

A saída para a crise joga-se em cada país, mas só ficará decidida no plano europeu. Nesta altura, são os gregos quem se encontra nas primeiras filas da batalha. Também por isso, merecem toda a nossa solidariedade.

Protestar e vencer

300.000 pessoas no Terreiro do Paço. A manifestação da CGTP do passado dia 9 terá sido, segundo os organizadores, a maior realizada em Portugal nos últimos 30 anos.

Segundo o INE, em 2009, existiam em Portugal 1,9 milhões de pobres e 2,7 milhões de pessoas dependiam de transferências sociais para não caírem também na pobreza. A política de austeridade assumida pelo governo PSD-CDS tem promovido cortes sucessivos desses apoios e, portanto, a situação está a agravar-se assustadoramente.

No passado dia 11, diante do abismo da recessão, do desemprego, da descida dos salários reais, da perda de regalias sociais das quais depende uma existência humana com um mínimo de dignidade, 300.000 pessoas uniram-se, ultrapassando diferenças políticas e ideológicas, para dizer NÃO – e isso é, a todos os títulos, admirável. Significa que ainda estamos vivos e que, portanto, não há lugar para a desesperança.

Por outro lado, na véspera desta grandiosa manifestação de protesto, a SIC e o Expresso publicaram uma sondagem com os seguintes resultados (acrescentamos entre parênteses os resultados das últimas Legislativas): PSD – 35% (38,6), PS – 30% (28), CDS – 11,7% (11,7), CDU – 8,5% (7,9), BE – 6,5% (5,1). Ou seja, embora a sondagem revela uma ligeira tendência para o crescimento dos partidos da esquerda, se se realizassem agora eleições para a AR, o PSD e o CDS manteriam a maioria absoluta e os partidos que assinaram o memorando da Troika teriam, no seu conjunto, 76,7% dos votos.

Ninguém pode garantir que estes resultados sejam absolutamente fiáveis. Também não garanto que no Terreiro do Paço tenham estado mesmo 300.000 pessoas. No entanto, admitindo que estes números sejam verdadeiros, nem por isso diria que são contraditórios. Afinal, a vitória de Passos Coelho foi antecedida pela gigantesca manifestação semi-espontânea dos “indignados”.

Manifestações de rua são expressões de descontentamento, eleições são escolhas de alternativas. E a verdade é que se a esquerda tem sabido canalizar o descontentamento popular para grandes manifestações de protesto, nem por isso tem sabido apresentar alternativas de governação que o eleitorado considere justas e viáveis.

Enquanto esta questão não for resolvida, por maior que venha a ser o descontentamento social, a direita estará condenada a governar e a política contra a qual nos manifestamos prosseguirá.

A paisagem depois da batalha

Muitas pessoas, incluindo economistas reputados de diferentes quadrantes políticos, já compreenderam que a receitas austeritárias preconizadas pela Troika e diligentemente aplicadas pelo Governo só conduzem à recessão, e que da recessão económica não pode resultar a redução da dívida mas apenas o seu agravamento.

Não faltam vozes insuspeitas (porque não têm origem em Portugal nem na “oposição”) que consideram que o caminho que estamos a seguir nos conduz fatalmente à bancarrota. Há, dizem, 70% de possibilidades de que isso venha a acontecer. As empresas de rating aconselham os investidores a não comprar as obrigações emitidas pelo Estado português porque as consideram incobráveis, são “lixo” – e desta vez têm razão.

Mas, segundo Passos Coelho, não é necessário renegociar o acordo com a Troika. Não precisamos de mais dinheiro, nem de mais tempo. Muito menos devemos pôr a hipótese de questionar os montantes da dívida e dos juros que nos estão a ser exigidos.

O acordo com a Troika é para cumprir “custe o que custar”. Portanto, na sua opinião, a continuidade desta política não depende de uma avaliação dos seus resultados.

Monopólios naturais com importância estratégica na definição da política económica do país são vendidos a Estados estrangeiros? As pequenas e médias empresas abrem falências aos milhares? O desemprego não para de crescer? Os pobres são cada vez mais e cada vez mais pobres? A classe média está ameaçada? Os jovens licenciados são aconselhados a emigrar? Quem comprou um apartamento a crédito, entrega-o ao banco? Quem tem ouro em casa põe-no no prego?

E, depois de tudo isto, os juros das obrigações da dívida pública portuguesa batem recordes no mercado secundário?

Para Passos Coelho e para os “Chicago Boys” que se instalaram no seu governo, não importa. Da destruição do que resta do nosso tecido económico – nascerá o progresso; da facilitação dos despedimentos – resultará a diminuição do desemprego; da descida dos salários – derivará o bem-estar; da destruição do Estado social – sairão melhores reformas, melhor saúde, melhor educação.

O milagre tem data marcada: tudo isto vai acontecer em 2013. E se assim não for? Para Passos Coelho essa hipótese nem se coloca. Afinal, os livros de Milton Friedman que lhe impingiram na escola dizem que não pode ser doutra maneira.

Se, em 2013, Portugal não estiver em condições de obter financiamento nos mercados financeiros e se nos vierem dizer que temos que recorrer a um novo “resgate” da Troika, se então se perceber que a receita de Passos Coelho falhou, que todos os sacrifícios que nos foram impostos foram feitos em vão, restará ao Governo (que já disse que não tem um “plano B” para o caso deste não resultar) pedir a sua demissão.

Na minha opinião, é isso que vai acontecer. Mesmo no seio da direita, observa-se que existe já quem se esteja a preparar para o day after. Este governo não concluirá o seu mandato. Até hoje, a esquerda tem-se limitado ao protesto, à “indignação”. Deve começar desde já a construir alternativas possíveis de governo. A ver se ainda se pode salvar alguma coisa.

Crescimento, produtividade e competitividade

Não duvido que o crescimento económico seja fundamental para a melhoria da condição de vida dos portugueses, do combate ao desemprego e da redução da dívida pública e privada. E que, para tal, seja necessário aumentar a produtividade e a competitividade das nossas empresas. Apenas não percebo a receita da troika / governo PSD-CDS para o conseguirem.

Para estes senhores, aumento de “produtividade” significa mais dias de trabalho e “competitividade” quer dizer salários mais baixos. Foi isso que quiseram obter com o tal “acordo de concertação social” assinado pelas confederações patronais e pela UGT.

Não sei com quem querem “competir”. Se os nossos competidores são os chineses ou os paquistaneses, então o dito “acordo” é insuficiente – seria necessário trabalhar muito mais por muito menos.

Serão países da União Europeia? Nesse caso, será útil comparar algumas realidades. Por exemplo, considerando a duração da jornada de trabalho, verifica-se que, em Portugal, ela é actualmente de 38,7 h por semana. No Reino Unido é de 37,5 h e em França de 35 h. Quanto, ao ordenado mínimo, em Portugal é de 485 euros. Na Irlanda, onde se observa uma balança comercial francamente positiva e onde, apesar da crise, as exportações continuam a crescer, o salário mínimo é de 1462 euros.

É claro que existem realidades diferentes. Na Roménia, o salário mínimo é de 153 euros e na Bulgária de 123. Quando Passos Coelho nos diz que, para sairmos da crise, temos que empobrecer, será nestes exemplos que está a pensar?

A propósito do acordo Governo - Confederações Patronais - UGT

Desemprego e salário

Actualmente, em Portugal haverá cerca de 800.000 desempregados. Mantendo-se a actual política de austeridade com efeitos fortemente recessivos, serão, segundo previsões oficiais, 1 milhão em 2013. Trata-se de uma verdadeira tragédia social. Traduz-se em pobreza e insegurança. 30% destes desempregados são jovens, muitos deles com qualificações académicas acima da média, mas sem perspectivas de futuro. Não é por acaso que a taxa de natalidade, em Portugal, já é das mais baixas da Europa e continua a descer.

No entanto, não se pense que esta realidade tem, para todos, os mesmos aspectos negativos. Muitos patrões consideram que, quantos mais desempregados existirem, mais pessoas haverá dispostas a trabalhar por uma côdea. Só esta situação permite que empresas altamente lucrativas, como a Jerónimo Martins, possa pagar aos seus trabalhadores salários miseráveis.

A condição fundamental para que o aumento de do desemprego se converta numa descida dos salários é a liberalização das relações laborais. Até hoje, isso tem avançado a cavalo dos contratos precários e dos falsos recibos verdes. O novo acordo assinado pelo governo, pelas confederações patronais e pela UGT, deu um passo decisivo para o alargamento desta situação a todo o mundo do trabalho.

A partir de agora, será mais fácil despedir, as indemnizações devidas aos trabalhadores despedidos serão mais baratas e a duração do subsídio de desemprego mais curta. O trabalho é uma mercadoria e a lei da oferta e da procura passará a funcionar mais livremente. Num contexto de grande desemprego, isso só pode traduzir-se num ataque aos salários.

Aliás, isso já ficou acordado no âmbito da chamada “concertação social”: férias mais curtas, menos feriados, fim da “semana inglesa”, horas extraordinárias mais baratas. Mais trabalho pelo mesmo salário nominal. Entretanto, a inflação ronda os 3%.

É extraordinário que a UGT cante vitória pelo facto do governo ter desistido da proposta de mais uma hora de trabalho gratuita por semana. Uma “brincadeira de crianças” ao lado do que foi acordado, como confessou Daniel Bessa.

Falta agora cumprir uma última etapa. O “acordo” só tem efeitos práticos depois da sua aprovação pela AR, onde passará, por certo, com os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PCP e do BE. Aguarda-se a decisão do PS. Vai votar contra ou, lavando as mãos como Pilatos, tal como fez com o Orçamento, vai-se abster?

Os males e os dilemas dos tempos que correm…

Depois da 2ª Guerra Mundial, num contexto de crescimento económico e no quadro político da Guerra Fria, afirmou-se na Europa Ocidental um modelo de economia mista, sobretudo assente na propriedade privada, mas onde o Estado controlava sectores estratégicos da indústria e dos serviços e instrumentos políticos de regulação dos mercados e da redistribuição da riqueza.

A burguesia promovia a concertação social e aceitava a redução das desigualdades e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, como forma de os subtrair à influência dos partidos comunistas e da União Soviética. Afirmou-se o estado-providência: desenvolveram-se os serviços públicos de saúde, deram-se passos importantes na democratização do ensino, reforçou-se a segurança social.

A crise petrolífera dos anos 70 serviu de pretexto para os primeiros ataques ao chamado estado social europeu. O liberalismo económico, desacreditado pela crise dos anos 30, voltou a levantar a cabeça. Para defensores do neoliberalismo, o peso dos impostos inibe o investimento e condena a economia à estagnação. Retoma-se a defesa do “estado mínimo” e das virtudes da auto-regulação dos mercados. Entretanto, a implosão da União Soviética, permite aos ideólogos da direita proclamar o “fim da história”. Estava posto de lado o receio do espectro comunista e as concessões feitas ao movimento operário em termos de direitos sociais perdiam, pensavam eles, razão de ser.

Tinha chegado o momento do contra-ataque. Reagan e Tatcher foram os seus arautos, mas também os partidos social-democratas se renderam às novas modas. Blair foi o primeiro, a seguir vieram os outros. Abria-se um novo mundo: a globalização capitalista era o novo campo de batalha; a especulação financeira, a transferência massiça de capitais para os “paraísos fiscais” e a deslocalização de empresas para regiões onde pudessem explorar livremente mão-de-obra semi-escravizada e ignorar impunemente regras de protecção ambiental, passaram a ser as grandes armas. Do dia para a noite, houve quem acumulasse fortunas gigantescas. Um paraíso!

Então, veio a “crise”. Falências, desemprego, pobreza. E de novo os teóricos do costume: “os trabalhadores vivem acima das suas possibilidades”, “o modelo social europeu é insustentável”, “o Estado tem que emagrecer”…

É preciso dizer que os Medina Carreira e os Pulido Valente de todo o mundo têm razão: neste contexto, o “estado social europeu” deixou de ser viável. De facto, ele não é compatível com a especulação financeira, com a legalização da evasão fiscal, com a desregulação dos mercados, com a afirmação de uma economia global onde o “crime” compensa.

Apenas não têm razão quando nos apresentam o seu fim como uma fatalidade. Há uma escolha política a fazer. Cabe-nos a nós escolher.