O dito e o feito…
São conhecidas as grandes linhas orientadores do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC): redução do investimento público, baixa dos salários reais dos funcionários públicos (que se repercutirá inevitavelmente numa baixa equiparável nos salários praticados no sector privado), agravamento das condições de acesso ao subsídio de desemprego, à reforma e à saúde pública, aumento de impostos e novas privatizações.
A primeira coisa que se pode dizer a propósito disto é a de que se trata de um plano que compromete apenas o actual governo uma vez que foi apresentado como facto consumado a todos os portugueses. Mais ainda: o governo não só dispensou qualquer negociação séria com os parceiros sociais e todos os partidos da oposição, como também não o discutiu no seio do próprio PS, tendo já aparecido no seu seio destacados militantes, como Mário Soares, a distanciar-se criticamente do plano de privatizações previsto.
O Bloco de Esquerda propôs quinze medidas de alteração do PEC (ver www.esquerda.net/media/15medidas_100310.pdf) que, contrariando a fatalidade da receita que consiste em pôr os mais fracos a arcar com os maiores sacrifícios, sugere formas alternativas de reduzir a despesa pública e de aumentar as receitas do Estado. Até hoje, o governo fez ouvidos de mercador. Naturalmente, os partidos da direita não se reconhecerão no memorando apresentado pelo BE, restando saber como é que o os deputados do PS vão reagir. Submetem-se mais uma vez às ordens do governo e ficam á espera da abstenção do PSD ou vão olhar com atenção para as propostas que lhe chegam da esquerda?
Temos um governo apoiado por uma maioria relativa na AR e ninguém se encontra em condições de garantir que vai cumprir o seu mandato até ao fim. Nestas condições, parecia aconselhável que o PEC, que foi elaborado para vigorar até 2013, deveria reunir um consenso alargado. Porém, José Sócrates não está decididamente vocacionado para o diálogo. O mais provável é que se repita uma situação já conhecida: ou os partidos com assento na AR aceitam o PEC tal como está ou serão responsabilizados por serem fautores duma recusa que poderá ter consequências negativas para a imagem do país aos olhos da Comissão Europeia e dos mercados financeiros internacionais.
Poderia argumentar-se dizendo que qualquer discussão prévia do PEC estava limitada pelos compromissos assumidos pelo PS durante a última campanha eleitoral. No entanto, então ninguém ouviu os falar de congelamento de salários da função pública, nem de agravamento das condições de acesso e diminnuição do valor do subsídio de desemprego, nem de muitas das privatizações agora anunciadas, como, por exemplo, a dos CTT. O PS fez campanha sublinhando a importância do investimento público para o relançamento da economia e todos se lembrarão ainda do debate que Sócrates “ganhou” a Louçã insurgindo-se contra o ataque à classe média que estaria implícito na proposta do Bloco de redução das deduções fiscais. Como se sabe, o PEC suspende agora uma série de investimentos públicos, as deduções fiscais derivadas de despesas com a saúde e a educação foram substancialmente reduzidas a partir do 3º escalão do IRS e as deduções derivadas da subscrição de PPR's vão acabar.
Terá sido assim porque durante a campanha eleitoral o governo não estaria ainda consciente da situação das contas públicas? De facto, proclamava-se então que a dívida pública estava perfeitamente controlada e situava-se abaixo dos 6%. Mas, pouco tempo depois era o próprio governo a informar-nos que, afinal, a dívida estava próxima dos 9% e que a situação das contas públicas exigia um orçamento “redistributivo”. Não o saberia há três meses atrás? O que é que mudou entretanto? Que eu saiba, apenas o facto de já terem decorrido as eleições.
No Congresso do PSD, o presidente da Câmara de Mafra afirmou que se não mentisse nunca teria chegada onde chegou. Provavelmente tem razão. E parece que aquilo que se aplica às eleições autárquicas, também se aplica às legislativas. Resta saber durante quanto mais tempo os eleitores vão permitir que a mentira compense.
São conhecidas as grandes linhas orientadores do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC): redução do investimento público, baixa dos salários reais dos funcionários públicos (que se repercutirá inevitavelmente numa baixa equiparável nos salários praticados no sector privado), agravamento das condições de acesso ao subsídio de desemprego, à reforma e à saúde pública, aumento de impostos e novas privatizações.
A primeira coisa que se pode dizer a propósito disto é a de que se trata de um plano que compromete apenas o actual governo uma vez que foi apresentado como facto consumado a todos os portugueses. Mais ainda: o governo não só dispensou qualquer negociação séria com os parceiros sociais e todos os partidos da oposição, como também não o discutiu no seio do próprio PS, tendo já aparecido no seu seio destacados militantes, como Mário Soares, a distanciar-se criticamente do plano de privatizações previsto.
O Bloco de Esquerda propôs quinze medidas de alteração do PEC (ver www.esquerda.net/media/15medidas_100310.pdf) que, contrariando a fatalidade da receita que consiste em pôr os mais fracos a arcar com os maiores sacrifícios, sugere formas alternativas de reduzir a despesa pública e de aumentar as receitas do Estado. Até hoje, o governo fez ouvidos de mercador. Naturalmente, os partidos da direita não se reconhecerão no memorando apresentado pelo BE, restando saber como é que o os deputados do PS vão reagir. Submetem-se mais uma vez às ordens do governo e ficam á espera da abstenção do PSD ou vão olhar com atenção para as propostas que lhe chegam da esquerda?
Temos um governo apoiado por uma maioria relativa na AR e ninguém se encontra em condições de garantir que vai cumprir o seu mandato até ao fim. Nestas condições, parecia aconselhável que o PEC, que foi elaborado para vigorar até 2013, deveria reunir um consenso alargado. Porém, José Sócrates não está decididamente vocacionado para o diálogo. O mais provável é que se repita uma situação já conhecida: ou os partidos com assento na AR aceitam o PEC tal como está ou serão responsabilizados por serem fautores duma recusa que poderá ter consequências negativas para a imagem do país aos olhos da Comissão Europeia e dos mercados financeiros internacionais.
Poderia argumentar-se dizendo que qualquer discussão prévia do PEC estava limitada pelos compromissos assumidos pelo PS durante a última campanha eleitoral. No entanto, então ninguém ouviu os falar de congelamento de salários da função pública, nem de agravamento das condições de acesso e diminnuição do valor do subsídio de desemprego, nem de muitas das privatizações agora anunciadas, como, por exemplo, a dos CTT. O PS fez campanha sublinhando a importância do investimento público para o relançamento da economia e todos se lembrarão ainda do debate que Sócrates “ganhou” a Louçã insurgindo-se contra o ataque à classe média que estaria implícito na proposta do Bloco de redução das deduções fiscais. Como se sabe, o PEC suspende agora uma série de investimentos públicos, as deduções fiscais derivadas de despesas com a saúde e a educação foram substancialmente reduzidas a partir do 3º escalão do IRS e as deduções derivadas da subscrição de PPR's vão acabar.
Terá sido assim porque durante a campanha eleitoral o governo não estaria ainda consciente da situação das contas públicas? De facto, proclamava-se então que a dívida pública estava perfeitamente controlada e situava-se abaixo dos 6%. Mas, pouco tempo depois era o próprio governo a informar-nos que, afinal, a dívida estava próxima dos 9% e que a situação das contas públicas exigia um orçamento “redistributivo”. Não o saberia há três meses atrás? O que é que mudou entretanto? Que eu saiba, apenas o facto de já terem decorrido as eleições.
No Congresso do PSD, o presidente da Câmara de Mafra afirmou que se não mentisse nunca teria chegada onde chegou. Provavelmente tem razão. E parece que aquilo que se aplica às eleições autárquicas, também se aplica às legislativas. Resta saber durante quanto mais tempo os eleitores vão permitir que a mentira compense.
Sem comentários:
Enviar um comentário