terça-feira, 21 de abril de 2009

COMPLEXO
MONUMENTAL
DAS
SETE FONTES:
QUEM O PROTEGE?
II

"Estou certo que todos os Srs. Deputados receberam junto com a documentação que preparou esta assembleia a resposta à minha intervenção na Assembleia Municipal de 20 Fevereiro passado.

Aí se encontra um documento da C.M. de Braga intitulado: Informação “Acompanhamento Novo Hospital de Braga”. Reportando à minha intervenção, a CM começa por esclarecer não ser o dono da obra. Não percebeu esta câmara que quando lhes lembrei serem “o verdadeiro dono da obra” referia-me à sua intervenção no processo de licenciamento.

[aqui abro parêntesis para dizer o seguinte: é verdade que a tutela são os Ministérios da Saúde, do Ambiente e da Cultura mas o licenciamento da obra e principalmente a escolha do local da mesma não se faz sem intervenção camarária. E aqui a C.M. poderia, nesta como noutras obras, como condição prévia para aprovação, impor uma cláusula que lhe atribuísse um papel fiscalizador capaz de ser o garante que a coisa pública era acautelada].

No ponto 3, linhas 2, 3 e 4 do mesmo documento a C.M. diz bem e cito: “cabe principalmente às Câmaras Municipais a defesa, preservação e divulgação dos diferentes patrimónios culturais existentes nos respectivos territórios” – fim de citação. Pena é que as intenções se fiquem pelo verbo.

Mais à frente pode ler-se: “no (…) caso “arqueólogo Luciano Vilas Boas”, julga tratar-se de uma decisão tomada por uma empresa privada na gestão interna dos seus interesses e, não sendo vocação natural desta câmara, ou função, ou mesmo recomendável, a sua interferência”. Pois… o problema é mesmo esse: por um lado temos uma empresa a tratar da sua vidinha, dos seus interesses – confessáveis ou não – por outro temos a Câmara Municipal que acha que a defesa dos interesses públicos, para a qual também foi eleita e por isso ser um dever seu, é uma interferência. Não Sr. Mesquita Machado, não se trata de uma interferência mas de uma obrigação, uma obrigação que jurou cumprir pelo menos por 8 vezes, sempre que nos últimos 33 anos tomou posse, ainda que a não tenha tomado a sério.

Para terminar, este documento diz ainda: “ preocupação maior desta câmara (…) foi saber se os trabalhos ali a decorrer, continuavam a comprar todas a condicionantes impostas ao projecto em execução e, consequentemente, se a preservação do património arquitectónico (…) e arqueológico se encontrava efectivamente salvaguardada, o que foi efectivamente confirmado por contacto telefónico estabelecido entre os serviços técnicos deste município e os Serviços dos Bens Culturais/Porto (…) no dia 16 de Fevereiro de 2009”. Um contacto telefónico é garante suficiente para a Câmara de Braga? Então e o acompanhamento? As reuniões? Ou pelo menos uma visita ao terreno? Nada? Esta “técnica” de defesa da coisa pública de que a câmara tanto se orgulha, faz-se afinal dentro de quatro paredes, por detrás de um telefone, “alapado”, na poltrona dum gabinete.

O que quero, e o que importa saber é, no terreno, de facto, e não de verbo, o que a C.M. tem feito para se assegurar que, d’hoje pr’amanhã, tudo aquilo que não existe e por isso não foi encontrado venha a aparecer a decorar a entrada ou o jardim da moradia de um qualquer insigne cidadão do concelho.

Quero pois saber da parte da C.M. se pode facultar uma lista onde, passo a passo, discrimine o que fez em defesa do que é de todos, como é sua obrigação?

Mas a minha intervenção de Fevereiro não acaba sem antes desafiar esta A.M. a votar uma recomendação no sentido de intimar a C.M. a esclarecer o que tem feito. Porque se a C.M. tem estado ausente a maioria desta assembleia tem estado conivente.

Está esta assembleia disposta a votar uma congratulação à pessoa do arqueólogo Luciano Vilas Boas? Pela coragem em fazer, o que afinal não era mais que a sua obrigação, pois para isso lá estava, a defesa do património arquitectónico e arqueológico do “Complexo das Sete Fontes”, merece-o. Fazer o que está certo tem um preço, sempre teve, e por isso devemos honrar quem o tem feito.

Não acreditando muito nesta possibilidade, peço no entanto, e para acabar, que se juntem a mim, agora, nesta salva de palmas que lhe vou endereçar em agradecimento."

NOTA: este texto foi lido na Assembleia Municipal de 17 de Março de 2009, por mim, a dar conta da resposta ao desafio de que deixei na anterior A.M., que, oportunamente, aqui dei a conhecer.
Na salva de palmas em homenagem ao arqueólogo Luciano Vilas Boas, foi acompanhado pela generalidade das bancadas da oposição.

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