Passos Coelho e a revisão constitucional
A actual Assembleia da República tem poderes constitucionais. Isto significa que pode introduzir alterações na lei fundamental, mas não que esteja obrigada a fazê-lo. Pelo contrário, é normal e vantajoso que a estabilidade constitucional se afirme como valor prioritário.
Contudo, Passos Coelho considera que rever a Constituição é uma prioridade e uma urgência nacional. Porquê?
Porque quer rever a lei eleitoral. Obrigando os partidos a apresentar listas abertas que permitam aos seus eleitores exprimir as suas preferências entre os candidatos apresentados? Criando círculos uninominais? Compensando a perda da representação proporcional dos vários partidos na AR com a criação de um círculo nacional? Diz-nos ser necessário e urgente mudar qualquer coisa. Exactamente o quê, em última análise não se sabe.
Outra prioridade consiste em rever a arquitectura do “Estado Social” pondo todos os contribuintes a financiar a Saúde e o Ensino privados. À custa de quê? Necessariamente do desinvestimento na Saúde e do Ensino públicos, os únicos que podem garantir o acesso de todos, independentemente da situação económica, social e geográfica de cada um.
Pretende ainda desgovernamentalizar a nomeação e fiscalização das entidades reguladores, fazendo-as depender da AR.
Se a primeira proposta é absolutamente vaga e a segunda é manifestamente infeliz, a terceira poderá reunir o consenso necessário à sua aprovação. Simplesmente, segundo vários constitucionalistas, nenhuma delas exige uma revisão constitucional.
Porquê, então, fazer da revisão constitucional uma prioridade?
Passos Coelho ganhou o PSD prometendo dar uma luta sem tréguas ao governo de José Sócrates. Agora, propõe-nos uma agenda política que passa por um entendimento com o PS. Contraditório? Não, se afinal nada disto passar de uma jogada política: “O país precisa urgentemente de rever a Constituição. Quem não quiser acompanhar o PSD neste propósito torna-se responsável pelas consequências negativas que daí advierem.”
É claro que fazer da revisão constitucional um foco do conflito partidário é a melhor forma de a inviabilizar. E ainda bem. É que nada daquilo que realmente preocupa os portugueses – o desemprego, a precariedade laboral, o congelamento de salários, a pobreza que atinge um número cada vez maior de famílias – se resolverá com uma revisão constitucional, seja ela qual for, e muito menos com aquela que o PSD nos propõe.
A actual Assembleia da República tem poderes constitucionais. Isto significa que pode introduzir alterações na lei fundamental, mas não que esteja obrigada a fazê-lo. Pelo contrário, é normal e vantajoso que a estabilidade constitucional se afirme como valor prioritário.
Contudo, Passos Coelho considera que rever a Constituição é uma prioridade e uma urgência nacional. Porquê?
Porque quer rever a lei eleitoral. Obrigando os partidos a apresentar listas abertas que permitam aos seus eleitores exprimir as suas preferências entre os candidatos apresentados? Criando círculos uninominais? Compensando a perda da representação proporcional dos vários partidos na AR com a criação de um círculo nacional? Diz-nos ser necessário e urgente mudar qualquer coisa. Exactamente o quê, em última análise não se sabe.
Outra prioridade consiste em rever a arquitectura do “Estado Social” pondo todos os contribuintes a financiar a Saúde e o Ensino privados. À custa de quê? Necessariamente do desinvestimento na Saúde e do Ensino públicos, os únicos que podem garantir o acesso de todos, independentemente da situação económica, social e geográfica de cada um.
Pretende ainda desgovernamentalizar a nomeação e fiscalização das entidades reguladores, fazendo-as depender da AR.
Se a primeira proposta é absolutamente vaga e a segunda é manifestamente infeliz, a terceira poderá reunir o consenso necessário à sua aprovação. Simplesmente, segundo vários constitucionalistas, nenhuma delas exige uma revisão constitucional.
Porquê, então, fazer da revisão constitucional uma prioridade?
Passos Coelho ganhou o PSD prometendo dar uma luta sem tréguas ao governo de José Sócrates. Agora, propõe-nos uma agenda política que passa por um entendimento com o PS. Contraditório? Não, se afinal nada disto passar de uma jogada política: “O país precisa urgentemente de rever a Constituição. Quem não quiser acompanhar o PSD neste propósito torna-se responsável pelas consequências negativas que daí advierem.”
É claro que fazer da revisão constitucional um foco do conflito partidário é a melhor forma de a inviabilizar. E ainda bem. É que nada daquilo que realmente preocupa os portugueses – o desemprego, a precariedade laboral, o congelamento de salários, a pobreza que atinge um número cada vez maior de famílias – se resolverá com uma revisão constitucional, seja ela qual for, e muito menos com aquela que o PSD nos propõe.
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