O governo PSD/CDS persiste na incompetência e na ilegalidade
Considerando inconstitucionais os
Art.’s 29ºe 77º do OE de 2013 (suspensão dos subsídios de férias dos
trabalhadores do sector público e dos aposentados e reformados), o TC reafirma
a decisão que já havia adoptado em relação ao OE de 2012. Os partidos que o
apoiam o governo na AR são mais uma vez condenados por tratamento
discriminatório e lesivo dos interesses de parte dos trabalhadores portugueses, violando em particular a CRP no disposto nos Art.'s 13º (Princípio da igualdade), 59º (Direitos dos trabalhadores) e 63º (Segurança social e solidariedade). Ou seja, ao aprovar estas medidas o PSD e o CDS afirmam-se
contumazes na transgressão da lei fundamental, o que é particularmente grave
tratando-se do acto legislativo mais importante da competência à AR.
Para além do seu significado político,
a reprovação dos Art.’s 29 e 97, e ainda dos Art.’s 31º (contratos de docência
e investigação) e 117º (contribuição sobre prestações de doença e de desemprego)
veio agravar o défice orçamental em cerca de 1.250 milhões de euros. O défice
que, em 2013, segundo o memorando inicial da Troika deveria ser de 3% e que já
tinha sido alterado na 7ª avaliação para 5,5%, alcançará agora 6%, pouco menos
que o de 2012 (6,4% do PIB), apesar do “colossal aumento de impostos”. Ou seja,
estamos perante um completo falhanço das metas orçamentais que justificavam, na
perspectiva do governo, as medidas de austeridade entretanto adoptadas.
Em face disto, esperam-se agora as
decisões do Conselho de Ministros, hoje convocado para uma reunião extraordinária.
O mais razoável seria que dele saísse a decisão de renegociar com a Troika as
metas e os prazos já acordados. Mas não se pode excluir a hipótese de uma decisão
que vá no sentido de um agravamento dos impostos ou de mais cortes na Educação,
na Saúde e na Segurança Social. Isto é, na adopção de medidas que se
reflectiriam em mais injustiça social e num aprofundamento da espiral recessiva
onde já nos encontramos.
Dos “bons alunos” do governo tudo se
pode esperar…
Sem comentários:
Enviar um comentário